Despacho N.º 940/2007 de 26 de Setembro

Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 7 de Setembro de 2007:

Considerando que a promoção da informação, sensibilização, educação e formação ambientais, constitui atribuição da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, nos termos da alínea f) do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio;

Considerando que compete ao Secretário Regional, nos termos da alínea f) do artigo 3.º do mesmo Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, promover formas de cooperação, de assistência técnica e de coordenação de acções com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Considerando que, tendo em vista a concretização das competências acima mencionadas, a Portaria nº 28/2005, de 14 de Abril, prevê a concessão de apoios pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, com o objectivo de assegurar a promoção de acções relativas às componentes da informação, sensibilização educação e formação ambientais;

Considerando que, no âmbito das comemorações do 50.º Aniversário do Vulcão dos Capelinhos, pretende a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar apoiar a edição de um livro de Prestigio sobre o Vulcão dos Capelinhos;

Considerando que o Observatório Vulcanológico e Geotérmico dos Açores (OVGA) é uma associação cientifica, técnica e cultural sem fins lucrativos, regularmente constituída que tem por objectivo o exercício e a promoção de actividades no campo da Vulcanologia, da Sismologia, da Geotermia e do Ambiente, cumprindo assim, os pressupostos da concessão de apoios previstos nas alíneas a) e b) do Regulamento aprovado pela Portaria nº 28/2005, de 14 de Abril;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º da Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto...

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