Despacho N.º 943/2007 de 27 de Setembro
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março, conjugado com o Decreto Regional n.º 17/82/A, de 11 de Agosto, é autorizada a permuta, do prédio urbano, constituído pelo lote n.º 13 com casa destinada a habitação, com uma área coberta de 65,18 m2 e descoberta de 344,82m2, sito à Alfavacas, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1185, propriedade da Região Autónoma dos Açores e descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o n.º 00621/Santa Cruz das Flores, com um prédio urbano, constituído por casa de habitação com a área coberta de 96,55 m2 e logradouro de 46,45 m2 destinado a ser integrado na obra de “Reabilitação da Estrada Regional n.º 1 - 2ª Santa Cruz - 2ª Fase - Ribeira da Cruz”, sito à Ladeira Grande, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, propriedade de José António Rodrigues Coelho e mulher, inscrito na matriz predial urbana no artigo n.º 912 e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial com o n.º 02117/Santa Cruz das Flores, delegando em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda.
Pelo presente, é revogado o despacho conjunto de 02 de Maio de 2007, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 24, de 12 de Junho de 2007.
05 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
PERMUTA
Aos --- dias do mês de --- de dois mil sete, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
José Maria de Freitas de Silva, casado, natural da freguesia de Lomba, concelho de Lages das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, exercendo o cargo de Delegado...
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