Despacho N.º 801/2008 de 2 de Setembro
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda do prédio urbano constituído por casa de habitação composta de dois pisos e quintal, com cinco divisões, sito ao Lameiro, lote número três, freguesia de Castelo Branco, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 996 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º2561/20010528, da freguesia de Castelo Branco, a adquirir a Nelson Marcos Ramos Vargas e Sofia Carina da Rosa Pereira Vargas, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e que se destina a ser cedido a um agregado familiar sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998.
20 de Agosto de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de…. de dois mil e ……, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo funções de Notária Privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Nelson Marco Ramos de Vargas, com o NIF duzentos e dezanove milhões cinquenta e três mil oitocentos e doze, e Sofia Carina da Rosa Pereira Vargas, com o NIF duzentos e vinte seis milhões trezentos e trinta e sete mil e seiscentos, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, titulares do Cartão de Cidadão número doze milhões duzentos e dezassete mil trezentos e quinze, com validade até dez de Maio de dois mil e doze, e doze milhões quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e três, com validade até …, residentes no Rosto Alto, Lombega, número trezentos e treze, freguesia de Castelo Branco, concelho de Horta.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelos serviços de identificação civil de Angra do Heroísmo, a vinte e dois de Julho de dois mil e dois, residente na urbanização Vista do Vale, lote 20...
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