Despacho N.º 821/2008 de 8 de Setembro

Nos termos do disposto, nomeadamente, no n.º 1 do artigo 3.º, na alínea d) do artigo 4.º, na parte final do n.º 1 do artigo 6.º, nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 11 de Novembro, e ainda, de acordo com o disposto nos artigos 1.º a 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/A, de 9 de Agosto, determino, mediante parecer prévio favorável do Vice-Presidente do Governo Regional, e com efeitos a partir de 1 de Setembro do corrente ano, a reclassificação profissional da assistente administrativo especialista do quadro regional da...

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