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Despacho N.º 823/2008 de 8 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Considerando que por meu despacho de 21 de Abril de 2008 foi autorizada a realização de trabalhos a mais, a menos e não previstos no montante global de € 4.440,65 (quatro mil, quatrocentos e quarenta euros e sessenta e cinco cêntimos), acrescidos de IVA, no âmbito da empreitada de Ampliação e Adaptação da Casa Pimentel Mesquita a Biblioteca Pública de Santa Cruz das Flores;

Considerando que, na sequência dos trabalhos desenvolvidos nessa empreitada, se verificaram incorrecções na informação técnica na origem do pedido de autorização de trabalhos a mais, a menos e não previstos e que estes não foram efectuados por serem desnecessários ao bom desenvolvimento da empreitada;

Considerando a solicitação apresentada pela Direcção Regional da Cultura, de revogação do meu despacho de 21 de Abril de 2008;

Assim, no uso das competências atribuídas pela alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, e de acordo com o disposto nos artigos 138.º, 140.º, 142.º, n.º 1, 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 3, todos do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

  1. ...

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