Despacho N.º 846/2008 de 12 de Setembro

Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda do prédio urbano composto por habitação de dois pisos, tipologia T-2, edificado no Lote n.º 6, sito ao Caminho do Farrobo, Rua da Igreja, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, com a área coberta de 53,80 m2 e descoberta de 241,20 m2, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo provisório P1413, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º1759/20080214/Flamengos, a adquirir à sociedade anónima CONSTRUTORA DO TÂMEGA (AÇORES) S.A., pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e que se destina ao realojamento de um agregado familiar em situação de desequilíbrio sócio-habitacional.

3 de Setembro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta de escritura de compra e venda

Aos … dias do mês de…. de dois mil e ……, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo funções de Notária Privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:

Primeiro: Hélder Romeu de Sousa Gomes Duarte, casado, natural de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do Bilhete de Identidade número dois milhões cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e oito, emitido em seis de Abril de mil novecentos e noventa e nove pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, residente no Campo Grande, n.º220, 10º Esquerdo, Lisboa, e José António de Deus, casado, natural de Monchique, concelho de Monchique, titular do Bilhete de Identidade número cinco milhões quatrocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e dois, emitido em vinte e um de Setembro de dois mil e cinco pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, residente na Rua de Lisboa n.º62, São José, Ponta Delegada, que outorgam neste acto, na qualidade de administradores, em nome e em representação da sociedade anónima CONSTRUTORA DO TÂMEGA (AÇORES) S.A., com sede social na Rua de Lisboa n.º62, São José, concelho de Ponta Delgada, com o número de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT