Despacho N.º 842/2008 de 12 de Setembro
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área 454,90 m2, a desanexar do prédio inscrito sob o artigo matricial rústico n.º 675, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n.º 02069 da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, destinada à obra de “Reabilitação da E.R. n.º 1 de 2ª Santa Cruz - Lajes, segunda fase, Santa Cruz - Ribeira da Cruz” a adquirir a José Manuel Reis Silva, pelo valor de € 4.549,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e nove euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
26 de Agosto de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
COMPRA E VENDA
Aos ------- dias do mês de --------- de dois mil e oito, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
José Manuel Reis Silva, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 8629319, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos sete dias do mês de Janeiro de dois mil e três, com o NIF 182 392 198, casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, com Emília da Conceição Feleja Arruda Silva, natural da freguesia da Maia, concelho de Ribeira Grande, titular do Bilhete de Identidade n.º 9367179, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos sete dias do mês de Janeiro de dois mil e três, com o NIF 192 083 422, residentes na Rua de Santo Espírito, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores;
Em segundo lugar:
José Maria de Freitas Silva, casado, natural da freguesia de Lomba, concelho de Lajes das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha das...
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