Despacho N.º 862/2008 de 17 de Setembro

Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de constituição do regime da propriedade horizontal sobre o prédio urbano edificado num terreno com a área de 1.089 m2, sito à Rua do Arco, freguesia da Matriz, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1593, descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o n.º 00153/180786/Matriz, registado a favor da Região Autónoma dos Açores, nas condições constantes da minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e cujas fracções autónomas se destinam a ser cedidas a agregados familiares sinistrados do sismo de 9 de Julho de 1998, bem como ao realojamento de agregados familiares em situação de desequilíbrio sócio-habitacional.

5 de Setembro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta de escritura de constituição de propriedade horizontal

Aos … dias do mês de…. de dois mil e ……, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo funções de Notária Privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceu como outorgante:

João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, a vinte e dois de Julho de dois mil e dois, residente na Urbanização Vista do Vale, lote vinte, freguesia dos Flamengos, concelho de Horta, na qualidade de delegado da Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva número quinhentos e doze milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 5 de Setembro de 2008.

Verifiquei a identidade do outorgante por ser do meu conhecimento pessoal.

E por ele foi dito que a Região Autónoma dos Açores é dona e legitima possuidora de um prédio urbano, composto de terreno destinado a construção, com a área de mil e oitenta e nove metros quadrados (1.089 m2), sito à Rua do Arco, freguesia da Matriz, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo mil quinhentos e noventa e três (1593), com o valor patrimonial de duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro euros e setenta e cinco cêntimos (€ 265.454,75), descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o número cento e cinquenta e três barra Matriz (n.º 00153/180786/Matriz), e registado a favor da Região Autónoma dos Açores pela inscrição G-4, correspondente à apresentação número doze de nove de Abril de dois mil e sete (Ap.12 de 09/04/07).

Que neste terreno se encontra construído um prédio urbano com a área total de construção de dois mil e vinte e nove virgula noventa metros quadrados (2.029,90 m2), situado na Rua do Arco, freguesia de Matriz, Concelho de Horta, constituído por dois (2) Blocos (Este e Oeste), com um número de três pisos acima da cota de soleira (Rés-do-chão, primeiro piso e segundo piso) no caso do Bloco Este e de dois pisos acima da cota de soleira (Rés-do-chão e primeiro piso) no caso do Bloco Oeste, e ambos com um piso abaixo da cota de soleira (Cave), destinando-se os andares superiores a habitação e o Piso -1 (Cave) a arrecadação.

No Bloco Este, o Rés-do-chão é composto por dois fogos, o primeiro e segundo andares são...

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