Despacho N.º 885/2008 de 23 de Setembro

Delego em Isménia Carvalho Landeiro Alves, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos da Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de dois prédios rústicos, sitos no Caminho de Baixo - Rua do Mar, freguesia da Cabo da Praia, concelho de Praia da Vitória, inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 346 e 348, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob os n.ºs 1555 e 1554, destinados à obra “Porto Oceânico da Praia da Vitória, na Ilha Terceira”, a adquirir a António da Silva Borges de Freitas, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

10 de Setembro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta

Escritura de compra e venda

Aos ... dias do mês de ... do ano 2008, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:

Em primeiro lugar: António da Silva Borges de Freitas, NIF 102955794, casado no regime de comunhão de adquiridos com Maria Manuela Simões Messias, natural da freguesia do Cabo da Praia, concelho de Praia da Vitória, titular do Bilhete de Identidade número 1105743, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo em 22/03/1999, residente na Canada do Serra n.º 49, freguesia do Porto Martins.

Em segundo lugar: Maria Manuela Simões Messias, NIF 162991819, natural da freguesia de Cabo da Praia, concelho de Praia da Vitória, titular do Bilhete de identidade número 4583291, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo em 10/03/2000, casada e residente com o outorgante acima identificado, António da Silva Borges de Freitas.

Em terceiro lugar: Isménia Carvalho Landeiro Alves, casada, natural da freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) concelho de Praia da Vitória, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos da Delegação Ilha Terceira da Secretaria...

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