Despacho N.º 887/2008 de 23 de Setembro
Delego em Miguel António Moniz da Costa, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da ilha do Pico, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda do prédio urbano, sito à Estrada Regional, freguesia de São João, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 290, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Madalena do Pico com o n.º 1448, a adquirir a Maria Alice Furtado Brum, destinado ao alargamento da Estrada Regional n.º 1-2.ª, nos termos e condições constantes da minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Setembro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de … de dois mil e oito, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Pico, perante mim, Ana Maria Bettencourt da Terra, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram os seguintes outorgantes:
Em primeiro lugar: Maria Alice Furtado Brum, contribuinte fiscal número cento e oitenta milhões, cento e sessenta e sete mil e seis, natural da freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico, titular do Bilhete de Identidade número dois milhões, dezanove mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos trinta dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e sete, viúva, residente na Canada do Almanço, número oito, freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico.
Em segundo lugar: Miguel António Moniz da Costa, solteiro, maior, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, cento e um mil, trezentos e seis, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos treze dias do mês de Outubro de dois mil, residente na Rua do Colégio, número quarenta e dois, freguesia e concelho de Madalena, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha do Pico, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, contribuinte fiscal número quinhentos e doze milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco, com poderes bastantes para o acto, os quais...
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