Despacho N.º 907/2008 de 25 de Setembro
Delego em Isménia Carvalho Landeiro Alves, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação da ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 30 m2, a desanexar de um prédio urbano, sito no Caminho do Meio, freguesia de São Bartolomeu, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana no artigo 282, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 00836/140794, destinada à obra de Reabilitação da Estrada Regional n.º 6-2.ª, entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira, a adquirir a João Miguel Tavarela da Silva Ferreira, pelo preço e condições constantes da minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
16 de Setembro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de ... do ano 2008, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: João Miguel Tavarela da Silva Ferreira, NIF 201611198, solteiro, maior, natural da freguesia de Cedofeita, concelho de Porto, titular do Cartão de Cidadão com o número 0ZZ3, emitido pela República Portuguesa, com o número de identificação civil 08496482, válido até 21/01/2013, residente na Rua 25 de Julho, n.º 2, freguesia de São Bartolomeu dos Regatos.
Em segundo lugar: Isménia Carvalho Landeiro Alves, casada, natural de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, Chefe de Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos, da Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, n.º 163, Angra do Heroísmo, que outorga em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC 512047855, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, datado de 16 de Setembro de...
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