Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 5/1981/A de 31 de Dezembro
de 31 de Dezembro
A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, n.º 1, alínea i), da Constituição e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o plano a médio prazo para 1981-1984, que segue em anexo.
ENQUADRAMENTO
Nos termos do artigo 3.º do Decreto Regional n.º 5/78/A, a estrutura do Plano Regional compreende, nomeadamente, o plano a médio prazo, cujo período de vigência deve ser o de cada legislatura e que contém os programas de acção globais e sectoriais para esse período. De acordo com o artigo 7.º, compete à Assembleia Regional aprovar as propostas do Plano em todos os escalões da sua estrutura.
É nestes termos que o Governo Regional apresenta à Assembleia Regional o presente plano a médio prazo que irá servir de elemento orientador para as acções de desenvolvimento que o Governo Regional conduzirá até 1984, traduzindo na prática os princípios fundamentais do seu programa político.
Os 5 anos de gestão regional autonómica que precederam este momento constituíram período suficiente para amadurecer conceitos e ensaiar estruturas de orientação. Neste lapso de tempo, a administração regional caminha para a plenitude das suas atribuições autonómicas, viu aprovado o seu Estatuto e acertou com as autarquias locais regras especificas de convivência e apoio mútuo.
Por todos estes motivos e ainda pela experiência que muitos intervenientes no processo puderam ganhar, este período revela-se naturalmente como de primordial importância para o futuro das instituições regionais.
Muitas das ideias e iniciativas, cuja adopção é proposta no âmbito deste plano, foram já testadas em fase anterior de vigência do governo autónomo, o que permitirá beneficiar de uma acentuada continuidade de processos e métodos de trabalho.
O desenvolvimento, na sua versão humanística mais genuína e participada, continuará a constituir o grande objectivo das acções a programar. A dificuldade maior residirá na determinação das vias mais adequadas à promoção açoriana, sem ignorar o carácter e fundamentos da sua cultura, a crescente cobertura ao exterior, a necessidade de evoluir sem hipotecar o futuro. Assegurada a continuidade do processo e a adequada originalidade das intervenções, impõe-se uma definição de objectivos e da metodologia a seguir.
Em primeiro lugar, as intervenções a preconizar com vista ao desenvolvimento dos Açores não podem ignorar a realidade insular, tal como ela se apresenta ao fim de 5 séculos de presença esforçada e ininterrupta. A história e a geografia contam muito para a reflexão que deve acompanhar um exercício de planeamento desse género. A economia das ilhas sofreu, ao longo do tempo, vicissitudes de vária ordem, que se traduziram numa sucessão de ciclos ou períodos bem característicos e na inevitável alternância de épocas de euforia e recessão. Na devida oportunidade se verá em que medida os Açores poderão voltar a beneficiar, na actual conjuntura histórica, de condições para continuarem a constituir um traço de união fundamental entre os dois maiores blocos económicos do mundo: América do Norte e Europa.
No que diz respeito à América do Norte, a presença dos emigrantes açorianos constitui uma ligação fundamental que importa alargar ao campo económico e comercial. Quanto à Europa, a adesão de Portugal às comunidades europeias poderá constituir um incentivo muito importante ao desenvolvimento e à modernização económica da Região e à melhoria das condições de vida do seu povo.
Nas negociações tendo em vista a adesão há, contudo, que salvaguardar as características específicas da Região, obtendo soluções apropriadas para a sua problemática. Há ainda que realizar uma adequada transformação interna que conduza ao máximo aproveitamento das oportunidades que decorrem da sua presença na CEE.
Este documento enquadra-se, naturalmente, na actual situação económica nacional e internacional, foi preparado nos termos da Constituição e do Estatuto de autonomia e teve em atenção as grandes opções do plano a médio prazo a nível nacional.
A programação anual irá adequar-se, durante a vigência deste plano, às grandes opções traçadas neste documento, sem prejuízo de pequenas adaptações que possam decorrer da conjuntura e do facto do plano a médio prazo ter sido programado a preços constantes.
Enquadramento internacional
Ao longo dos anos 60, a economia internacional cresceu a um ritmo extremamente rápido, acompanhado por taxas de inflação que atingiram níveis já significativos (embora incomparáveis com os de hoje).
Tal facto viria gerar um contínuo aumento da procura global durante esse período, justificando a sustentação do processo de crescimento, mas que não foi acompanhado pelas necessárias adaptações estruturais nos mercados de trabalho e de bens e serviços, nem por uma política de independência energética.
Como consequência, os últimos 10 anos foram caracterizados por manifesta instabilidade da economia internacional. A crise monetária económica decorrente do fim do sistema de paridades fixas, o aumento generalizado dos preços, os sucessivos choques petrolíferos e os resultantes de aumentos de preços das restantes matérias-primas constituíram uma sobreposição anormal de fenómenos que alteraram profundamente o panorama da economia mundial.
Neste contexto geral, onde todos os factores denotam grande irregularidade, qualquer previsão, por definição contendo assinaláveis graus de incerteza, é especialmente difícil.
Esta é uma das razões fundamentais que justificam o facto de o plano a média prazo para 1981-1984 da Região Autónoma dos Açores ser mais um conjunto coerente de iniciativas concretas visando o desenvolvimento económico e social da Região e assegurando a qualidade de vida dos seus habitantes e menos uma série de metas quantificadas a serem atingidas por determinados indicadores mais ou menos desligados da realidade e para os quais nem sempre existe ainda fundamento estatístico adequado.
As posições de maior interesse existentes neste momento sobre a economia internacional deverão ser as da OCDE, que revelam as grandes dificuldades que todos os países da Europa Ocidental, os Estados Unidos da América, o Canadá e o Japão vêm enfrentando ao tentar sair da actual situação de crise.
Nestas dificuldades assumem particular relevo as consequências do último choque petrolífero e a depreciação das moedas europeias face ao dólar, que atingem de forma especial os países importadores de energia e matérias-primas.
Prevê-se, assim, que o produto nacional bruto dos países da OCDE, que cresceu à taxa média de 3,5% entre 1969 e 1979 e de 1,3 % em 1980, cresça em 1981 de 1,2% e em 1982 de 2%. Tendo em atenção estas taxas, prevê-se que a taxa de desemprego nos países membros venha a revelar tendência para se agravar.
Se limitarmos, contudo, a nossa análise aos principais países europeus, o crescimento do produto foi de +3,2% entre 1969 e 1979 e de + 1,3% em 1980, prevendo-se que decresça 1% em 1981, voltando a crescer (+1,5%) em 1982.
É, pois, um ambiente de especiais dificuldades e incertezas que condicionará a execução deste plano a médio prazo e que conduzirá a Região a alargar a sua capacidade de auto-abastecimento nalguns bens de carácter estratégico (energia, cereais, por exemplo) e a melhorar, simultaneamente, a sua competitividade na produção de bens destinados ao mercado exterior.
Quatro linhas de acção são propostas pela OCDE no sentido da melhoria da evolução económica dos países membros.
Em primeiro lugar, lutar contra a inflação, que continua a não ceder. Antes pelo contrário, aquela assume valores muito elevados em vários países do Ocidente.
Para atingir tal objectivo será necessário reforçar o espírito de consenso social graças à melhoria do diálogo entre os parceiros sociais, limitar ao máximo possível a degradação dos termos de troca e o crescimento das despesas públicas e melhorar a produtividade.
Em segundo lugar, aumentar o investimento, seja em capital físico, seja em capital humano (formação profissional), assegurando a expansão das potencialidades da economia e criando novas possibilidades de emprego. Para que tal aconteça, têm de ser criados incentivos ao investimento que possam vencer a inércia dos níveis limitados de procura. Medidas fiscais ou o incremento da mobilidade da mão-de-obra constituem dois dos instrumentos apropriados.
Em terceiro lugar, limitar o crescimento das despesas públicas em função do produto, tendo o cuidado de evitar que esta limitação anule investimentos públicos reconhecidamente indispensáveis.
Em quarto lugar, reduzir a dependência energética através de estímulos a tipos de energia diferentes do petróleo e à utilização de políticas adequadas de preços e stocks.
Estes são os objectivos de política económica que têm de ser tidos em conta para vencer a crise, para os quais a Região e o País estio atentos.
Enquadramento nacional
A evolução da economia portuguesa nas últimas décadas passou por duas fases de características bastante díspares. Com efeito, os anos anteriores a 1973 caracterizaram-se por um crescimento relativamente rápido, embora não harmonioso, já que se registou essencialmente no produto industrial, não tendo o sector agrícola acompanhado tal ritmo. Esse facto levou a que a situação da balança comercial tenha vindo a deteriorar-se progressivamente, visto que o País se foi tornando cada vez mais dependente do exterior no referente ao abastecimento de bens agrícolas.
Com a crise do petróleo e outras matérias-primas desencadeada em 1973 e com as incidências do processo revolucionário desencadeado a partir de 1974, o crescimento a que se vinha assistindo sofreu uma forte recessão.
Assim, de uma taxa média de crescimento do PIB de +7,8 % entre 1968 e 1973, passou-se para +3,9 % entre 1974 e 1979.
O saldo da balança de transacções correntes registou, em 1974 e nos anos que se lhe seguiram, sucessivos agravamentos...
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