Resolução N.º 7/1983/A de 31 de Dezembro

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 7/1983/A de 31 de Dezembro

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 229.º alínea l) da Constituição e do artigo 26.º n.º 1. alínea f) do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o plano para 1984, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 30 de Novembro de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

PLANO PARA 1984

Nota prévia

Art. 6.º 1 - O Governo Regional, no decurso da preparação do plano regional, ouvirá os conselhos de ilha ou as câmaras e as assembleias municipais nas ilhas onde não existirem aqueles. bem como as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas.

Art. 17.º O Governo Regional apresentara à Assembleia Regional dos Açores até 20 de Outubro de cada ano, a proposta do plano regional ou planos regionais que lhe competir elaborar.

(Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho.)

1 - O Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, veio alterar vários aspectos da disciplina jurídica da orgânica do planeamento da Região que vigorava desde 1978.

Das alterações efectuadas merecem aqui uma referência especial as respeitantes ao órgão de governo incumbido de ouvir as autarquias locais e os parceiros sociais sobre o plano, ao momento em que tal auscultação deve ter lugar, bem como ao novo calendário para a apresentação do plano.

Relativamente à audição das mencionadas entidades, o Governo deu cumprimento ao que dispõe o n.º 1 do artigo 6.º do supracitado decreto legislativo.

Quanto ao novo calendário estabelecido para a apresentação do plano. convirá assinalar o respeito mantido pelos prazos legais e, a este propósito, sublinhar a regularidade sempre conferida à elaboração e aprovação dos planos da Região, com manifestos benefícios para a marcha do processo de desenvolvimento económico e social da Região.

2 - Tal como nos anos precedentes e em conformidade com a disciplina jurídica em vigor, o presente plano integra-se no plano de médio prazo para 198 1- 1984, contém as grandes opções de desenvolvimento regional, as linhas gerais da actuação do Governo Regional, a quantificação dos investimentos previstos, bem como os demais elementos que devem acompanhar o plano.

1 - Enquadramento internacional

A economia mundial tem vindo a atravessar, desde meados da década precedente, uma pronunciada recessão, em que a produção e o comércio mundial estagnaram ou apresentaram sensíveis quebras. A recuperação económica tem sido ao longo do período sucessivamente prevista e adiada.

Na origem desta situação encontra-se a prioridade dada ao combate anti-inflacionista, através de medidas restritivas, em especial de âmbito monetário, e que estiveram na base do adiamento da prevista recuperação do ritmo da expansão da produção e da evolução do desemprego, esperadas para 1982.

Ao longo de 1982 as políticas de gestão da procura foram sendo menos restritivas, tanto no que respeita às medidas orçamentais como às monetárias, assistindo-se assim ao progressivo aliviar das políticas contraccionistas adoptadas em 1981 nos principais países da OCDE.

A retoma da actividade económica que começara a reforçar-se no final do ano passado é agora mais clara, especialmente nos Estados Unidos da América, e na área da OCDE continua a desaceleração da inflação, podendo esta ser inferior a em 1983.

Nos Estados Unidos da América a produção e mais tarde o emprego deverão crescer substancialmente em 1983 e no ano seguinte (crescimento do produto de 3 % e 4,5 %). Também no Japão deverá verificar-se o crescimento da actividade económica, ainda que a um ritmo inferior (3 % e 3,5 % em cada um dos anos). Quanto à Europa, as perspectivas são menos seguras, o crescimento deverá processar-se mais lentamente, porventura de 1 % a 2 %, mas o desemprego poderá agravar-se ainda, passando de 9,5 % em 1982 para 11,5 % em 1984. taxa esta que representa quase 20 milhões de desempregados.

No entanto, continuam a persistir os sinais de uma grave crise no sistema monetário internacional pelo não cumprimento de obrigações externas por parte de alguns países, o que, aliado a uma instabilidade política latente, tem conduzido a uma atitude de prudência pela generalidade dos agentes económicos.

A maior cautela da comunidade bancária perante os montantes da dívida externa de alguns países, associada à sua debilidade económica, deu origem a uma crescente acção de concertação de interesses pelo FMI e à adopção de rigorosos planos de estabilidade económica.

Por outro lado, as taxas de juro a longo prazo continuam ainda muito elevadas em termos reais, com manifestos efeitos negativos sobre o investimento e a procura geral.

No seu conjunto, a evolução provável da situação económica global da área da OCDE será favorável e terá efeitos benéficos sobre o relançamento das trocas internacionais e as economias da generalidade dos países e também no que respeita à procura externa de produtos nacionais.

2 - Enquadramento nacional

A política económica prosseguida em 1982 teve em linha de conta o conjunto de medidas adoptadas em 1981 e ajustadas de acordo com a evolução da nossa posição externa. Assim, as medidas de política tiveram fundamentalmente em atenção a necessidade de limitar o desequilíbrio das contas com o exterior, tendo sido estabelecido como objectivo fundamental a redução do défice, o que se supunha exequível através de um crescimento das exportações, em volume, de 7,5 % Quanto à taxa de inflação, estabeleceu-se um limite de crescimento de 17 %. Por seu turno, a orientação da política orçamental seria fortemente restritiva de forma a diminuir o peso do défice orçamental no produto interno. Ao mesmo tempo, era ainda estabelecida como possível uma aceleração do crescimento do investimento produtivo.

No entanto, todo este programa assentava no pressuposto de uma recuperação da economia internacional, o qual se previa que ocorresse na segunda metade do ano. Como tal não aconteceu, a já pequena margem de manobra das autoridades portuguesas em termos de política económica ficou bastante limitada.

De facto, em especial no 1.0 semestre do ano, continuou a verificar-se a nível internacional o prosseguimento das políticas monetárias e orçamentais restritivas com vista à redução das taxas de inflação e à diminuição da parcela de recursos afecta ao financiamento do défice orçamental, cujo sucesso era considerado como imprescindível para criar as condições necessárias à retoma do investimento produtivo.

A implementação de medidas de política económica de carácter anti-inflacionista durante 3 anos consecutivos provocou a estagnação ou quebra do produto mundial. No caso português, pela influência negativa sobre a nossa economia, é de destacar a revalorização do dólar, a persistência de taxas de juro elevadas, o reavivar de práticas proteccionistas e, no final do ano, a crise financeira internacional. Tudo isto contribuiu significativamente para a criação de limitações às exportações portuguesas e levou o Governo da República a manter a nossa competitividade externa através de medidas de política cambiais, mantendo-se o crawling-pq ao nível de 0,75 % e procedendo-se à desvalorização pontual do escudo em 9,4 %.

De qualquer modo, estas medidas produzem efeitos laterais negativos, já que acentuam a pressão na taxa de inflação e oneram todos os pagamentos feitos ao exterior. No entanto, tivemos a nosso favor a desaceleração dos preços a nível internacional, com destaque para a generalidade dos produtos de base, como foi o caso do petróleo, o que ajudou a minorar esses efeitos.

Porém, com a diminuição das taxas de juro reais a nível interno com a especulação sobre uma possível desvalorização do escudo criaram-se condições para a saída ou para a retenção dos capitais no exterior, o que se traduziu negativamente no saldo da balança de transacções correntes.

Na segunda metade do ano, com a descida das taxas de juro nominais a nível internacional, com o decrescimento de sintomas de recuperação económica nos Estados Unidos da América, associados aos reajustamentos efectuados pelas autoridades nacionais, foi possível um crescimento significativo das exportações.

Ao mesmo tempo, as importações sofreram uma importante contracção em valor, o que conduziu a um decrescimento acentuado no ritmo de agravamento da balança comercial.

De qualquer modo, a balança comercial apresentou um saldo negativo maior que em 1981, de 4855 milhões de dólares, com um défice na balança de transacções correntes correspondente a 14 % do produto, comparativamente a 1 1,3 % em 1981. Para financiar este défice recorreu-se ao crédito externo, atingindo a nossa dívida externa cerca de 13 000 milhões de dólares no final de 1982.

No ano anterior, a política de preços prosseguida pelas autoridades portuguesas foi progressivamente abandonando a contenção dos preços através da concessão de subsídios, orientando a sua acção para a criação de condições para o funcionamento, embora orientado, dos mecanismos de mercado, o que levou 8 uma aceleração do ritmo de inflação, atingindo em 1982 22,4 %, em relação a 20 % em 1981. De facto, a evolução dos salários reais foi negativa no período (- 1,4 %), o que prova que não foram os custos de mão-de-obra os responsáveis por essa aceleração.

Quanto à procura total, o seu ritmo de crescimento em 1982 foi superior ao registado em 1981 (4,2 % e 2,8 %, respectivamente›, e por outro lado foi também superior ao ritmo de crescimento de oferta (4,2 % contra 3,3 %), devido ao aumento das variações de stocks (1.º semestre) e ao crescimento acelerado das exportações (2.º semestre) Quanto ao consumo, houve em relação a 1981 uma

desaceleração do consumo privado, por um lado pela diminuição dos salários reais e por outro pela fraca evolução das transferências externas, embora perante a intensificação da especulação sobre o crescimento da inflação tenha havido um certo...

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