Resolução N.º 466/1987 de 31 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 466/1987 de 31 de Dezembro

A formação profissional tem sido uma das áreas a que o Governo Regional tem dado especial incremento, no intuito de dotar as estruturas produtivas de mão-de-obra cada vez mais qualificada.

Considerando que o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego é o Organismo Regional vocacionado para o financiamento das despesas emergentes da formação profissional, o Governo tendo subjacente o disposto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, resolve:

- Autorizar o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego a transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores o montante de Esc...

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