Resolução N.º 181/1989 de 26 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 181/1989 de 26 de Dezembro

Considerando que o Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social de Ponta Delgada e o futuro Instituto de Acção Social carecem de instalações que proporcionem boas condições de trabalho e de serviço aos utentes;

Considerando, ainda, que o edifício implantado no Lote n.º 7 do alvará de loteamento n.º 12/85, sito na Avenida Antero de Quental, freguesia de São José, em Ponta Delgada, propriedade da sociedade Engenheiro Luís Gomes, Sucessores, Lda., reunirá, após a sua conclusão, boas condições para o funcionamento dos serviços referidos.

Assim, no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - Aprovara minuta do contrato promessa de compra e venda pelo Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, do Lote n.º 7 do alvará de loteamento n.º 12/85, sito na...

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