Resolução N.º 186/1990 de 26 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 186/1990 de 26 de Dezembro

Considerando a prática anterior do Governo Regional de apoiar o desenvolvimento de associações que prossigam actividades que visem a formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores, designadamente as associações sindicais, e reiterando o respeito integral pelos princípios da liberdade e da autonomia sindicais constitucionalmente consagrados;

Assim, e no uso da competência atribuída pelo artigo 229.º, nº.1, alínea g), da Constituição, o Governo resolve:

1 - Conceder ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública um subsídio reembolsável no valor de 6 500 000$, destinado à aquisição de um imóvel para a instalação da sede da sua Secção Regional dos Açores.

2 - O Subsídio referido no número anterior será suportado através do orçamento privativo do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, Capítulo 02, classificação económica...

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