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Resolução N.º 213-A/1995 de 21 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 213-A/1995 de 21 de Dezembro

Considerando que, durante o processo de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense - FTM, SA, se verificou que a avaliação que serviu para fixar o preço-base de cada acção a alienar não levou em linha de conta os prejuízos detectados no final de 1994 e a impossibilidade de cobrança de um crédito contra o Estado, da ordem dos 66,4 milhões de escudos;

Considerando que, para se evitarem atrasos no processo, foi resolvido dar conhecimento aos concorrentes, antes da adjudicação, e através da entidade negociadora da operação de reprivatização, de que seria transferido para a empresa, pelo Instituto de Investimento e Privatizações dos Açores (IIPA), uma verba de 100 mil contos, para repor o enquadramento existente em 1992;

Considerando, por outro lado, que foi já concretizada a primeira fase da reprivatização da FTM, SA.

Considerando, finalmente, as atribuições cometidas ao IIPA, no domínio das privatizações na Região.

Assim, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto...

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