Resolução N.º 228/1995 de 28 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 228/1995 de 28 de Dezembro

Considerando que a Resolução n.º 102/95, de 29 de Junho, determinou a afectação de um conjunto de receitas ao Fundo Regional dos Transportes, designadamente, receitas relacionadas com a aplicação do Código da Estrada, que foi profundamente reformulado, através do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio;

Considerando que o regime contemplado no actual Código da Estrada alterou a natureza jurídica das infracções às respectivas normas, bem como às constantes dos seus regulamentos e demais legislação complementar, que agora têm, na generalidade, natureza contraordenacional ou, excepcionalmente, criminal;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 138/89, de 28 de Abril, manda repartir entre o Estado (Região Autónoma dos Açores, por força da alínea b) do artigo 95.º do seu Estatuto Político-Administrativo) e outras entidades com atribuições e competências na área dos transportes e circulação rodoviária, as receitas resultantes das infracções ao Código da Estrada, seus regulamentos e demais legislação complementar, sobre trânsito e actividade transportadora;

Considerando, por outro lado, que, entre a administração estadual e a administração regional autónoma, existe uma diferente composição orgânica, neste domínio, como noutros;

Considerando que o Fundo Regional dos Transportes tem atribuições nesta matéria e que a Resolução n.º 102/95, de 29 de Junho, determinando um conjunto de receitas a reverter para aquele organismo autónomo, é omissa quanto a estas receitas;

Considerando, ainda, que importa rever o regime estipulado na Portaria n.º 31/92, de 9 de Junho, por o mesmo ter ficado desajustado, face à actual natureza contraordenacional das infracções em causa;

Considerando por último, que a alínea h) do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, de 16 de Maio, atribui ao Fundo Regional dos Transportes as verbas que lhe forem destinadas pelo Governo, ou por outras entidades públicas.

Assim, ao...

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