Resolução N.º 25-A/1998/A de 31 de Dezembro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 25-A/1998/A de 31 de Dezembro
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea p) do n.° 1 do artigo 227.° e do n.° 1 do artigo 232.° da Constituição e da alínea b) do artigo 30.° e da alínea b) do n.° 2 do artigo 34.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1999, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Dezembro de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
Introduçao
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional do Plano para 1999 inicia-se o terceiro período da programação do quadriénio de 1997-2000.
O Plano contém os elementos essenciais da programação a desenvolver em 1999, e a sua estrutura corresponde no essencial à dos dois planos anuais anteriores, havendo, porém, a destacar o esforço adicional de explicitação, a nível sectorial e espacial, do investimento público, bem como a introdução de inforrnação relativa às principais linhas da política sectorial a implementar no ano de 1999.
Enquadramento internacional
A evolução recente da economia mundial evidencia-se pela crise financeira despoletada em diversas economias asiáticas emergentes (Coreia, Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailandia), que provocou um inegável choque nos mercados internacionais. Todavia, os efeitos económicos negativos atingiram sobretudo os países directamente envolvidos, gerando mesmo forças compensadoras para as outras economias, nomeadamente as dos países industrializados, como o abaixamento das taxas de juro.
Os dados sobre as trocas comerciais reflectem que, na actual conjuntura, o Japão e, em certa medida, a Austrália e a Nova Zelandia suportarão o essencial dos efeitos sobre o crescimento dos mercados internacionais de trocas de bens.
Nos últimos anos as políticas orçamentais têm tido efeitos moderadores sobre a actividade económica, procurando os diversos países industrializados, e particularmente os da União Europoia, reduzir os seus défices orçamentais a níveis mais toleráveis. Estas políticas prosseguirão de alguma forma em diversos países, mas influenciarão cada vez menos as perspectivas de evolução dessas economias
Por sua vez, as tendências favoráveis em termos de inflação permitem às políticas monetárias compensar a austeridade orçamental na maior parte dos países. As taxas de juros permanecem onde a estabilidade de preços está consolidada, como nos Estados Unidos, Japão, Alemanha e França, e ainda diminuem nos países onde a inflação é decrescente, como os casos da Europa Meridional.
Neste contexto das políticas macro-económicas, e considerando o impacte negativo da crise asiática, admite-se que as taxas de juro permanecerão estáveis nos Estados Unidos, no Japão e na futura zona do euro no corrente ano e ao longo de 1999.
Na futura zona do euro, à medida que a expansão económica se afirmar com a perspectiva de ligeira quebra das taxas de desemprego, deverá verificar-se um ligeiro aumento das taxas de juro a curto prazo na Alemanha, na França e em diversos pequenos países onde elas são hoje muito baixas. Por outro lado...
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