Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2011 de 19 de Outubro
Considerando a importância emergente que as alterações climáticas constituem para a sustentabilidade do planeta e consequentemente para a Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional criou pela resolução do Conselho do Governo n.º 109/2009, de 30 de Junho, a Comissão para as alterações climáticas na Região Autónoma dos Açores (ComClima), sendo um dos seus objectivos a elaboração de uma proposta de uma Estratégia Regional para as Alterações Climáticas (ERAC).
A ConClima elaborou a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, tendo presente, entre outros, os objectivos do Protocolo de Quioto, a Convenção Quadro para as Alterações Climáticas, e o desafio que as alterações climáticas colocam à comunidade internacional para desenvolver esforços no sentido de uma estratégia comum que permita não só contrariar o aquecimento global do planeta, mas também preparar as sociedades para lidar com os impactes biofísicos e socioeconómicos das alterações do clima.
A estratégia seguida passa por atacar a origem do problema através de políticas de mitigação, centradas essencialmente na redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), bem como através de acções e políticas de adaptação que permitam às sociedades lidar com as transformações que, mesmo assim, se afiguram como inevitáveis.
A Estratégia Regional para as Alterações Climáticas tem por base um conhecimento detalhado dos condicionalismos das Ilhas dos Açores, mas também das suas excepcionais potencialidades. Só assim será possível enfrentar com sucesso as mudanças que se adivinham, mantendo-se a ancestral relação entre o homem, o território e o mar, bem como com os elementos do clima, factores indissociáveis da personalidade insular.
O Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, na sua reunião de 12 de Maio de 2011, emitiu parecer favorável sobre a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas conforme alínea a) do artigo 40.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio.
Nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
Ponto único - Aprovar a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, publicada em anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, nas Lajes do Pico, em 4 de Outubro de 2011. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Estratégia Regional para as Alterações Climáticas
ERAC
Índice
1 - Introdução
2 - Enquadramento
3 - As Ilhas dos Açores e a Alteração Climática
3.1 - A vulnerabilidade das Ilhas Face à Alteração Climática
3.2 - O clima dos Açores
3.3 - A Evolução do Clima dos Açores
3.4 - Cenários e Projecções Climáticas para os Açores
3.5 - O contributo das Ilhas dos Açores para o fenómeno da Alteração Climática
4 - A Estratégia Regional para as Alterações Climáticas
5 - Os sectores Prioritários para a implementação da Estratégia
6 - A aplicação da ERAC
7 - Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC)
1 - Introdução
As alterações climáticas (AC) são hoje em dia um factor indiscutível de mudança com o qual as populações e os decisores têm de lidar de forma esclarecida. Assumidas genericamente como um facto, pese embora alguma discussão sobre as razões que as determinam, verifica-se grande unanimidade e consistência científica nos argumentos que as atribuem a razões antropogénicas. O esforço conjugado dos estados que integram a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Meteorológica Mundial (OMM) tem permitido a abordagem sistematizada a esta temática através do Painel Internacional para as Alterações Climáticas (IPCC), responsável pela discussão do estado da arte, bem como pela avaliação dos consequentes impactes ambientais e socioeconómicos, sendo as respectivas conclusões actualizados através de relatórios periódicos.
Tal como em anteriores relatórios do IPCC, também no mais recente (2007) , as ilhas, muito embora com características geomorfológicas e enquadramentos climáticos distintos, estão identificadas como dos territórios mais vulneráveis às alterações climáticas. De facto, as pequenas ilhas, particularmente as mais pequenas e as mais remotas, profundamente dependentes de sistemas regulados pelo clima, apresentam-se como unidades territoriais frágeis, muito vulneráveis á variabilidade climática, à evolução do estado do tempo e aos fenómenos climáticos extremos, factores aos quais se junta a alteração climática. Do seu clima, quer entendido como recurso quer como factor limitante, resultam impactes ambientais e socioeconómicos de elevada magnitude, designadamente sobre os ecossistemas terrestres e aquáticos, saúde humana, acessibilidades, disponibilidades hídricas, alimentares e energéticas, segurança de pessoas e bens, capacidade produtiva e competitividade dos sectores económicos.
A este enquadramento não fogem as ilhas dos Açores. Caracterizadas por apresentarem uma grande heterogeneidade estrutural e uma extensão de fronteira com o mar desproporcionada face à pequena dimensão do território emerso, as ilhas vulcânicas dos Açores apresentam processos climáticos com uma expressão temporal e espacial peculiares.
Num cenário de alteração climática, as populações insulares atlânticas vêem-se confrontadas com mais um desafio à sua tradicional capacidade de enfrentar a geografia.
Tradicionalmente dependentes de modelos de desenvolvimento fortemente associados à localização geográfica, ao território, ao mar e ao clima, a precaução surge assim como a via mais óbvia para garantir um desenvolvimento que se pretende sustentável.
No entanto, nas ilhas, o sucesso da adaptação aos desafios das mudanças climáticas só será verdadeiramente conseguido não só através de um conhecimento detalhado do seu ambiente biofísico, mas também a partir da interpretação das relações culturais entre o homem insular e o meio em que habita. É, em boa verdade, esta capacidade ancestral de relacionamento entre o homem e o território que tem permitido às comunidades insulares manterem muito do seu actual potencial de desenvolvimento.
A garantia do equilíbrio entre o interior das ilhas, tradicionalmente vocacionado para a manutenção da biodiversidade e de importantes ecossistemas responsáveis pela recarga hídrica, e as suas periferias, mais vocacionadas para a fixação das populações, revela-se ainda como um modelo a perseguir. Nesta perspectiva, pese embora a absoluta necessidade de adopção de soluções pormenorizadas, a relação de proximidade entre as comunidades e o mar deve continuar a ser vista como uma forma de valorização ambiental, salvaguarda de recursos naturais e manutenção de um importante património cultural, aspectos fundamentais para o êxito de qualquer modelo de desenvolvimento que se pretenda simultaneamente humanístico e ambientalmente sustentável.
Nesse sentido, qualquer estratégia que pretenda conciliar a vivência nas ilhas com o fenómeno das alterações climáticas, contribuindo para a sua mitigação e para a adaptação a um futuro ao qual não nos podemos subtrair, terá necessariamente de ser baseada no conhecimento universal interpretado à luz da nossa realidade.
Só assim, de uma forma esclarecida, com base no conhecimento detalhado dos condicionalismos das Ilhas dos Açores, mas também das suas excepcionais potencialidades, será possível enfrentar com sucesso as mudanças que se adivinham, mantendo-se a ancestral relação entre o homem o território e o mar, bem como com os elementos do clima, factores indissociáveis da personalidade insular.
2 - Enquadramento
Face ao desafio das alterações climáticas a comunidade internacional tem vindo a desenvolver esforços no sentido de uma estratégia comum que permita não só contrariar o aquecimento global do planeta, mas também preparar as sociedades para lidar com os impactes biofísicos e socioeconómicos das alterações do clima. Nesse sentido, a estratégia passa por atacar a origem do problema através de políticas de mitigação, centradas essencialmente na redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), bem como através de acções e políticas de adaptação que permitam às sociedades lidar com as transformações que, mesmo assim, se afiguram como inevitáveis.
De facto, pese embora haver unanimidade no sentido de serem adoptadas medidas urgentes de ataque ao problema, e por mais eficazes que estas se revelem, há sempre a considerar a inércia do sistema, quer no que diz respeito à capacidade das sociedades em diminuir as taxas de emissão de GEE, que se prevê continuarem a subir ainda durante algumas décadas, quer ainda, e sobretudo, na capacidade de resposta dos subsistemas climáticos que continuarão a reflectir durante séculos os padrões de concentração que venham a ser atingidos, mesmo que sejam estabilizados num futuro próximo.
Tem sido sobretudo no âmbito das Nações Unidas, e na sequência de um processo que teve início na Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972), cujas preocupações foram reforçadas, mais tarde, pela publicação do livro Mankind and World's Changing Weather (1979), e pelo Relatório de Brundtland (Our Common Future,1987), que a problemática das alterações climáticas tem vindo a assumir uma atenção crescente e uma abordagem sistemática ao problema na perspectiva de um desenvolvimento sustentável e globalmente mais justo.
Na Conference on the Changing Atmosphere (Canadá, 1988) foi instituído o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), de cujo primeiro relatório (Genebra,1990) viriam a resultar as bases que fundamentam a Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC) aprovada na Cimeira da Terra realizada no Rio de Janeiro em 1992. Neste documento é assumido o compromisso de estabilizar as concentrações dos gases com efeito de estufa até ao ano 2000 a níveis de 1990, ao mesmo tempo que no evento são estabelecidas as recomendações da Agenda 21, onde se preconizam as estratégias...
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