Edital N.º 15/2010 de 20 de Dezembro

Torna-se público, nos termos dos n.º s 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, com a redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Outubro, que a Câmara Municipal de Ribeira Grande, deu início ao processo de classificação como Conjunto de Interesse Municipal, do “Conjunto Protegido da Zona Histórica”, conforme delimitação no Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.

O respectivo processo poderá ser consultado na Divisão de Obras...

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