Edital N.º 11/2009 de 10 de Julho

Em cumprimento do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A de 24 de Agosto, Andreia Martins Cardoso da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo torna público que:

  1. Foi solicitada a esta Câmara Municipal, a classificação como Imóvel de Interesse Municipal, do prédio denominado “Quinta do Espírito Santo”, sito na Rua Doutor Teotónio Machado Pires, freguesia de São Bartolomeu de Regatos;

  2. Nos termos conjugados do artigo 40.º do citado Decreto Legislativo Regional com o artigo 43.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro, a classificação supra referenciada implicará a criação de uma zona de protecção envolvente ao...

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