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Edital n.º 6/2019 de 21 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação21 Novembro 2019
Gazette Issue225
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SectionSérie 2

Manuel Avelar Cunha Santos, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de novembro, que a empresa “Jorge Medina”, contribuinte fiscal n.º 104378190, com sede em Estrada do Rebentão, n.º 10 – 9880-316, onde se encontra instalado o estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, legalizado pelo Alvará n.º 4/2018, de 2018-01-16, sito na Banda das Ladeiras, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Região Autónoma dos Açores, é permitido o aumento da zona de segurança, em condições de satisfazer as disposições sobre segurança estabelecidas no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, pretendendo o proprietário do referido Paiol Permanente proceder ao aumento da distância regulamentar dos atuais trinta (30) metros, contados a partir das paredes exteriores do paiol, para os cinquenta (50) metros contados a partir das paredes exteriores do paiol que constitui o estabelecimento.

A zona de Segurança do estabelecimento encontra-se atualmente circunscrita a um raio de 30 metros contados a partir das paredes exteriores do paiol, pelo que se estabelecem os 50 metros contados a partir das paredes exteriores de cada um dos paióis, como sendo os limites da nova Zona de Segurança, a qual irá abranger a área do terreno assinalada na planta de localização que segue em anexo à Certidão da Direção Nacional da PSP.

Consta do processo a certidão passada pelo Departamento de Armas e Explosivos, da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 13.º do Regulamento...

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