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Edital n.º 8/2020 de 26 de outubro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Outubro 2020
Gazette Issue207
ÓrgãoMunicípio de Lajes das Flores
SectionSérie 2

Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, torna público que deu entrada na Câmara Municipal de Lajes das Flores, um pedido para utilização do prédio rústico cedido a título definitivo e gratuito, ao Município das Lajes das Flores, sito à Várzea, freguesia e concelho de Lajes das Flores, com a área de 112.977m², inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 5648, descrito na Conservatória do Registro Predial sob o n.º 858190607 e registado a favor da Região Autónoma dos Açores pela Ap 1 de 2007/06/19.

A empresa “Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitadas, S.A.”, visa a utilização de duas parcelas do terreno referido, para instalação do estaleiro de apoio à obra relacionada com a recuperação do Porto das Lajes e outras a desenvolver no concelho das Lajes das Flores, designadamente, para montagem de uma central de betão, britadeira e instalações provisórias de apoio e armazenagem de materiais e prefabricados, por um período de três anos.

Em que,

A primeira parcela de terreno corresponde à área de 11.246m2, a qual integra o prédio rústico acima identificado e vem sendo utilizada pela Cooperativa União Agrícola Florentina CRL como parque de retém de gado,

Como contrapartida desta cedência a empresa “Tecnovia Açores – Sociedade de Empreitadas, S.A, compromete-se a:

1.Melhorar o acesso sul ao armazém da Terceira Outorgante identificado na planta em anexo, através da sua regularização com bagacinas;

2.Remover o pavimento em betão existente no acesso norte ao armazém da, bem como fornecer e colocar novo betão nessa mesma área, com uma espessura mínima 20 cm, até ao final do ano de 2021. O acesso norte compreende a área localizada a norte do armazém da Cooperativa União Agrícola Florentina CRL que vai desde a estrada até ao muro de proteção final;

3.Ceder, no...

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