Edital N.º 8/2007 de 10 de Setembro

Em cumprimento do disposto no artigo 5.º, n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A de 24 de Agosto, José Pedro Parreira Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo torna público que:

  1. Foi solicitada, a esta Câmara Municipal, a classificação do prédio sito na Rua do Marquês n.º 4, Freguesia da Sé deste Concelho, como Imóvel de Interesse Municipal;

  2. Nos termos conjugados do artigo 40.º do citado Decreto Legislativo Regional com o artigo 43.º da Lei 107/2001 de 8 de Setembro, a classificação supra referenciada implicará a criação de uma zona de protecção envolvente ao imóvel, que nunca poderá ser inferior a 50 metros;

  3. O processo...

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