Extracto de Despacho N.º 1787/2006 de 28 de Novembro
CENTRO DE SAÚDE DA RIBEIRA GRANDE
Extracto de Despacho n.º 1787/2006 de 28 de Novembro de 2006
1 - Em cumprimento da Alínea h) do artigo 9.º da Constituição à Administração Pública enquanto entidade empregadora promove activamente uma politica de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
2 - Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de, 11 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 404 A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, torna-se Público que por deliberação do conselho de administração do Centro de Saúde de Ribeira Grande, a 23 de Junho de 2006, se encontra aberto pelo prazo de vinte dias úteis contados a partir da publicação deste aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso para admissão ao estágio na carreira de Técnico Superior do Regime Geral - licenciado em Ciências da Nutrição, e posterior preenchimento de uma vaga de técnico superior 2.ª classe, do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ribeira Grande.
3 - A quota de descongelamento foi aprovada pela Resolução Nº 58/2006 de 25 de Maio
4 - Validade do concurso - o presente concurso visa o preenchimento do lugar referido esgotando-se com o respectivo provimento.
5 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Centro de Saúde de Ribeira Grande e as condições de trabalho e regalias são as genericamente vigentes para a Função Pública.
6 - Conteúdo funcional - desenvolver, na área de nutrição, as funções previstas para os técnicos superiores no mapa I anexo a Lei n.º 44/99 de 11 de Junho. Articulação com os serviços da comunidade, hospitalares e unidades de saúde.
7 - Regime de estágio - tem a duração de um ano, será feito em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A de 27 de Julho, sendo remunerado pelo vencimento correspondente ao escalão 1 índice 310, de acordo com o Decreto-Lei n.º 404/A/98 de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99 de 11 de Junho.
8 - Poderão ser opositores ao concurso todos os indivíduos que satisfaçam os requisitos gerais e específicos de admissão.
8.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo n.º 19 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Ciências da Nutrição.
9 - Método de selecção - nos termos do artigo n.º 19 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
Prova de conhecimentos gerais e específicos;
Avaliação curricular;
Entrevista.
9.1 - Na avaliação curricular ponderar-se-ão:
Habilitação académica;
Formação profissional;
Experiência profissional.
9.2 - Programa das provas...
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