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Extracto de Despacho N.º 1486/2004 de 6 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

D.R.DO AMBIENTE

Extracto de Despacho n.º 1486/2004 de 6 de Outubro de 2004

Por despacho do Director Regional do Ambiente, de 7 de Setembro de 2004:

Considerando que se mostra necessário assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direcção de Serviços da Qualidade do Ambiente, no sentido de que seja garantido de forma eficaz a sua gestão interna e relacionamento da mesma com os diversos departamentos da Direcção Regional e com o exterior;

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objectivo é recorrer à figura jurídica da delegação de poderes;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 7.º, n.º 2 do artigo 9.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março:

Delego, na Chefe de Divisão de Controlo de Resíduos, da Direcção de Serviços de Qualidade Ambiental, Direcção Regional do...

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