Extracto de Despacho N.º 1300/2007 de 11 de Outubro

Nos termos da deliberação do conselho de administração do Instituto de Acção Social, de 15 de Setembro de 2005, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 44, de 2 de Novembro, e ao abrigo do disposto no n.º 36.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, a Chefe de Divisão de Acção Social de Ponta Delgada, Maria de Deus Furtado Frazão de Medeiros, a fim de assegurar a funcionalidade dos serviços, subdelega a competência para conceder prestações de Acção Social...

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