Extracto de Despacho N.º 1454/2004 de 28 de Setembro

S.R. DO AMBIENTE

Extracto de Despacho n.º 1454/2004 de 28 de Setembro de 2004

Por despacho do Secretário Regional do Ambiente, de 10 de Setembro de 2004:

Reconhecendo o mérito da Associação Faialense dos Amigos dos Animais - AFAMA, na defesa e observação de direitos dos animais na ilha do Faial, bem como na informação e sensibilização da população relativamente à problemática da existência de cães vadios na área urbana;

Considerando que as actuais instalações não reúnem as condições necessárias para albergar o crescente número de animais que são alvo do esforço constante e diário da AFAMA;

Considerando ainda, que para o cabal cumprimento das atribuições da AFAMA torna-se necessária a construção de uma nova estrutura para albergar os animais em situação de abandono ou risco imediato;

Considerando a necessidade de aquisição de um terreno para a construção do novo canil;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na alínea...

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