Extracto de Despacho N.º 1287/2008 de 26 de Setembro

Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar de 5 de Setembro de 2008:

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, os veículos oficiais de serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas;

Considerando que, são atribuições da Direcção de Serviços de Resíduos, da Direcção Regional do Ambiente, as constantes no artigo 51.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio;

Considerando que do conteúdo funcional daquela direcção de serviços decorre regularmente a necessidade de deslocações em serviço oficial, sendo necessário o uso de viaturas dos serviços daquelas actividades;

Considerando que se torna impraticável a condução das viaturas por funcionários da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar com a categoria profissional de motoristas, nas várias deslocações em serviço oficial dos técnicos ao serviço da Direcção de Serviços de Resíduos;

Considerando ainda que alguns dos serviços periféricos desta Secretaria Regional, não têm funcionários ou agentes com a categoria profissional de motorista;

Nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro e do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho (Jornal Oficial da RAA), autorizo Leonel Silva de Sousa, da Direcção Regional do Ambiente, a desempenhar funções de Chefe de divisão de Resíduos Especiais na ilha do Faial, titular da carta de condução n.º H-15789 0...

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