Extracto de Portaria N.º 543/2007 de 16 de Agosto

 
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Pela portaria do Director Regional de Organização e Administração Pública, de 26 de Julho no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, é atribuída ao Banco Comercial dos Açores a verba de 5.581,31 €, destinada ao pagamento da bonificação de juros dos seguintes empréstimos municipais:

- 50.583,96 € contraído pelo município de Lajes do Pico, em 18 de Dezembro de 2006, para a obra de “Valorização da zona balnear de Santa Cruz das Ribeiras” - bonificação de juros no valor de 374,42 €, nos termos da Resolução do Governo Regional n.º 129/2006, de 14 de Novembro.

- 80.889,64 € contraído pelo município de Lajes do Pico, em 18 de Dezembro de 2006, para a obra de “Construção de três reservatórios, condutas adutoras e rede de distribuição de água no Concelho das Lajes do Pico” - bonificação de juros no valor de 1.047,80 €, nos termos da Resolução do Governo Regional n.º 129/2006, de 14 de Novembro.

- 128.733,75 € contraído pelo município de Lajes do Pico, em 18 de Dezembro de 2006, para a obra de “Reabilitação de arruamentos nas freguesias da Piedade, Ribeirinha, Ribeiras e Lajes e revestimento dos muros do caminho da Almagreira” - bonificação de juros no valor de 1.667,55 €, nos termos da Resolução do Governo Regional n.º 129/2006, de 14 de Novembro.

- 193.749,16 € contraído pelo município da Madalena, em 22 de...

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