Extracto de Portaria N.º 9/2004 de 13 de Janeiro

Direcção Regional de Organização e Administração Pública

Extracto de Portaria n.º 9/2004 de 13 de Janeiro

Pela Portaria nº 83/2003, de 22 de Dezembro, do Director Regional de Organização e Administração Pública, no uso de competências delegadas por Despacho nº 69/2003, de 4 de Fevereiro, de Sua Excelência, a Secretária Regional Adjunta da Presidência, são transferidas para diversas câmaras municipais da Região, as verbas constantes do quadro abaixo, no valor total de 13.267,65 euros, nos termos do Decreto Legislativo Regional nº 32/2002/A, de 8 de Agosto, e do Protocolo celebrado entre o Governo Regional e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (SRPFP/SRAP/AMRAA/2001/1), publicado no Jornal Oficial nº 30, II Série, de 24 de Julho de 2001, nos termos do qual o Governo Regional se compromete a compensar os municípios pelos atrasos que se verifiquem no pagamento das verbas provenientes dos fundos comunitários, no âmbito do PRODESA:

MUNICÍPIOS OBRAS Montantes atribuídos Total por Município
0,00
Ponta Plano de Pormenor do Parque Industrial de Ponta Delgada 13,31
Delgada Execução do Parque de Estacionamento da Rua do Castilho - Ponta Delgada 6.602,74
Execução do Parque de Estacionamento da Rua do Castilho - Ponta Delgada 933,88
Grandes reparações escolares - Escola João Francisco Cabral - Ajuda da Bretanha 42,84
Recuperação do Jardim Antero de Quental e Reabilitação do Jardim do Alto da Mãe de Deus 253,10 7.845,87
Ribeira Grande Construção de 3 reservatórios nas Freguesias da Maia, Conceição e Rabo de Peixe 5,20
Construção das redes de abastecimento de água, esgotos domésticos e pluviais, e construção de uma ETAR e reabilitação de pavimentos na Maia 334,76
Construção das redes de abastecimento de água, esgotos domésticos e pluviais, e construção de uma ETAR e reabilitação de pavimentos na Maia 333,49
Construção de 3 parques de estacionamento nas freguesias de Rabo de Peixe, Santa Bárbara e Ribeira Seca 482,43
Reconstrução da Escola de Ensino Básico de S. Brás 717,91 1.873,79
Angra do Construção do Pavilhão Multiusos de Angra do Heroísmo 37,71
Heroísmo Construção do Pavilhão Multiusos de Angra do Heroísmo 788,82
Construção do Pavilhão Multiusos de Angra do Heroísmo 156,34
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