Resolução N.º 10/1990 de 13 de Fevereiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 10/1990 de 13 de Fevereiro

Considerando que, pela Resolução n.º 117/89, de 17 de Outubro, foi adjudicada à Sociedade de Empreiteiros, Somague, SA. a execução da Empreitada de “Construção do Prolongamento do Cais A (-800M) ZH do Porto de Ponta Delgada”, pelo valor de 1 310 004 000$, acrescido de IVA à taxa de 6%.

Assim, no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, e a Sociedade de Empreiteiros...

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