Resolução N.º 9/1998 de 8 de Janeiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 9/1998 de 8 de Janeiro

Considerando a Resolução n.º 152/95, de 17 de Agosto, pela qual foi autorizada a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de construção da estrutura de abate da ilha de São Jorge;

Considerando a Resolução n.º 177/96, de 29 de Agosto, pela qual foi adjudicada a referida empreitada à empresa Castanheira & Soares, Lda., pelo preço de 299 495 428$, acrescido do IVA à taxa legal; ¶Considerando que a ilha de São Jorge já dispõe de uma unidade de abate que, com pequenos investimentos, permitirá responder às solicitações nessa área;

Considerando a necessidade de serem canalizados os recursos financeiros disponíveis quer regionais quer comunitários, para alguns investimentos tidos por prioritários, nos termos do Programa do Governo;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Poiítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT