Resolução N.º 93/1985 de 23 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 93/1985 de 23 de Julho

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei nº 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.ºs 10, n.º 1 e 14, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente dos terrenos necessários para a construção de um mercado agrícola sito à freguesia de Santa Cruz, Concelho de Lagoa, incluídos na área referenciada na planta anexa, autorizando a Câmara Municipal de Lagoa a tomar posse...

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