Resolução N.º 7/1989/A de 4 de Julho

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 7/1989/A de 4 de Julho

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea 1) do artigo 229.º e do artigo 234.º da Constituição da República e da alínea 1) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional a Médio Prazo para 1989-1992, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Março de 1989.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

INTRODUÇÃO

O Plano de Médio Prazo, em articulação com o programa do Governo, é um instrumento imprescindível de gestão e de orientação para os sectores público e privado por enunciar de forma explícita os objectivos e a estratégia de desenvolvimento, no respeitante ao investimento público, bem como os meios disponíveis para a sua concretização.

O quadriénio que agora se inicia tem, porém, uma importância especial e acrescida, tanto no que respeita à natureza e alcance dos objectivos e fins a atingir, como à dimensão e origem dos meios financeiros utilizáveis, não sendo alheias nem a uns nem a outros modificações profundas e orientações novas de natureza supra-regional e supra-nacional decorrentes da evolução da realidade comunitária em que estamos inseridos.

A adopção do Acto Único Europeu e a definição, como objectivos, do Mercado Interno e da Coesão Económica e Social implicam para os Estados membros e para as Regimes, em especial para as menos desenvolvidas, a necessidade imperiosa de um grande esforço de adaptação, de ajustamento e de modernização que não pode ser subestimado, tanto em razão da sua diversidade e amplitude, como do tempo de que se dispõe para a sua efectiva concretização. De tudo isto é reflexo o conteúdo do capítulo III do presente documento, em que se explicitam os objectivos e estratégias do desenvolvimento menos que, há que reconhecê-lo, são ambiciosos.

Mas se as metas a atingir envolvem o reconhecimento e boa compreensão do muito que há a fazer, também é razoável e justificada a expectativa de que os meios financeiros disponíveis para as alcançar serão apreciavelmente acrescidos, seja ao abrigo da solidariedade nacional, seja por via de financiamento pelos fundos estruturais ou eventualmente recorrendo a instrumentos financeiros comunitários.

Este ponto para a Região Autónoma dos Açores é fundamental pois, sem a Solidariedade Nacional e as Ajudas Comunitárias, parte considerável dos nossos objectivos fica comprometida. Este facto, que é importante, na medida em que atenuará a habitual e inevitável escassez dos meios fase à multiplicidade dos fins, suscita uma outra questão, que é a da criteriosa selecção e escolha de iniciativas e, ulteriormente, da capacidade de execução material dos projectos de investimento inscritos no Plano.

No que respeita ao enquadramento externo previsível para o quadriénio, o seu esboço não é fácil. Constata-se, por um lado, a progressiva interdependência e a necessidade de harmonização dos grandes blocos económicos e sociais, mas, por outro lado, subsistem algumas práticas de proteccionismo económico.

Embora não sejam de excluir tensões e bloqueios nas relações económicas internacionais, o clima de desanuviamento a que se assiste internacionalmente deverá facilitar o desenvolvimento dos diversos tipos de relações económicas nos tempos mais próximos, introduzindo-se assim, uma tendência positiva na evolução das relações internacionais.

Uma característica marcante dos nossos dias, sobretudo nas economias europeias, são as privatizações, como contributo para a resolução de problemas orçamentais, conduzindo simultaneamente a uma maior intervenção e mobilização de recursos do sector privado no funcionamento da economia.

No plano nacional, a perspectiva geral é favorável, sem embargo da provável ocorrência de acertos pontuais, próprios de um processo de ajustamento rápido e de modernização da economia e da sociedade portuguesa. Prevêem-se, com efeitos, o crescimento acentuado do investimento produtivo, a manutenção de boas taxas de crescimento do produto interno, a atenuação do ritmo do crescimento dos preços e o não agravamento do desemprego e das tensões sociais, o que tudo terá reflexos positivos no comportamento da procura dos produtos regionais no mercado continental.

Por outro lado, este cenário de ritmo de crescimento implica, em termos Regionais, um esforço redobrado de Desenvolvimento se não quisermos ver acentuados os desníveis económicos e sociais que nos separam das médias nacionais e comunitárias.

Como exposto em capítulo próprio, constituem principais objectivos sectoriais . deste Plano de Médio Prazo a modernização da Agricultura, o desenvolvimento das Pescas, a exploração das potencialidades do Turismo e a continuação do apoio aos estratos populacionais mais carenciados, nomeadamente na área da Habitação. As infra-estruturas ligadas aos Transportes continuam a ter um peso importante, em resultado do facto de a situação no início do processo autonómico ser marcadamente de atraso e da condição insular da Região.

Este quadriénio deverá representar um momento alto da participação activa dos parceiros sociais no Desenvolvimento Económico e Social, competindo aos trabalhadores e empresários o papel fundamental de agentes da modernização do tecido económico da Região Autónoma dos Açores.

  1. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

1 - Potencialidades e Estrangulamentos

As linhas de política de desenvolvimento de uma pequena economia insular perspectivam-se num quadro estreito de opções, para mais tratando-se de um arquipélago geograficamente isolado. Tanto no contexto nacional como, e sobretudo, no comunitário, os Açores constituem um caso externo de perifericidade, marcado por situações de desigualdade e de desvantagem que dificultam e condicionam o seu desenvolvimento económico e social e a sua plena inserção nos padrões, nas regras e na dinâmica comunitárias.

Quando considerada no contexto a população dos Açores é jovem e o seu ritmo de crescimento é moderado. Subsiste analfabetismo nos estratos etários intermédios e avançados e o acesso ao ensino superior é muito baixo. O ensino técnico-profissional tem pequena implantação e os meios de formação profissional são limitados. O nível tecnológico da produção não tem posto em evidência estas necessidades e carências, mas o problema surge ao pretender-se caminhar em direcção a formas mais sofisticadas de produção.

A realidade física das ilhas, com as superfícies distribuídas em declive, conjugada com factores climáticos, condicionam especialmente as áreas exploráveis e habitáveis, para além das dificuldades de introdução de meios mecânicos nas actividades agrícolas e dos elevados custos das vias de penetração e de acesso.

A natureza vulcânica proporciona a disponibilidade de recursos geotérmicos de alta entalpia, com possível aproveitamento na produção de energia, e uma paisagem própria e diferenciada.

A localização geográfica da Região, marcada pela distância face aos continentes, provoca uma dificuldade acrescida nas relações comerciais com o exterior, tão importantes face à dimensão do mercado interno. As exportações, para serem competitivas no exterior em relação a produtos similares, terão que conter não só elementos de uma diferenciação pelos custos, de forma a compensar a componente do transporte, mas também uma diferenciação pela qualidade para permitir segurança no processo de escoamento e cobrir diferenciais de preços. No sentido inverso, o abastecimento tem um custo acrescido em relação ao preço formado nos mercados externos, O mercado interno não tem um carácter de unidade, mas resulta da adição de nove pequenos mercados, que no seu conjunto não abrem um leque variado de possibilidades para a diversificação do tecido económico e da malha produtiva.

A mobilidade intra-regional dos factores produtivos e das mercadorias é dificultada pela presença do mar, a separar o território, criando uma dependência total em relação aos transportes marítimos e aéreos.

A dispersão geográfica do arquipélago obriga à existência de uma multiplicidade de infra-estruturas ligadas à acessibilidade (portos e aeroportos) e, em geral, de equipamentos sociais básicos, cujo grau de utilização, não é, em regra, elevado.

As características edafo-climáticas conferem à Região uma aptidão natural para a actividade agrícola e a exploração pecuária. Há porém excesso de activos agrícolas, com mais baixo nível de formação e Idade avançada, a estrutura fundiária é caracterizada pelo minifúndio e o dinamismo da organização institucional da produção é baixo. Trata-se de actividade a racionalizar e modernizar em paralelo com o desenvolvimento de actividades económicas alternativas. O aproveitamento das vantagens comparativas é prioritário, tendo-se contudo, em consideração que as vantagens comparativas constituem uma realidade dinâmica, e não estática.

A realidade insular e a sua dispersão proporcionam à Região uma extensão potenciada na definição da Zona Económica Exclusiva. No entanto, tanto a frota como os equipamentos de apoio são insuficientes, sendo ainda incipiente a investigação de recursos marinhos. Haverá que explorar racionalmente esses recursos, tendo sempre presente a perspectiva da formação profissional e da comercialização.

O turismo é uma actividade alternativa com elevado potencial de expansão, a partir de recursos endógenos de ordem ecológico - paisagísticos, históricos, culturais e desportivos associados ao mar, que permitirá diversificar a actividade económica e absorver mão-de-obra. O Turismo constitui para o Governo uma opção de fundo e, neste sentido, serão criadas condições para que tenha um desenvolvimento equilibrado, em conjugação com a iniciativa privada.

A Universidade dos Açores constitui uma outra potencialidade da Região, pelo que será dado todo o apoio a esta instituição que, pela sua natureza, tem implicações em toda a vida açoriana, ultrapassando mesmo as...

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