Resolução N.º 124/1992 de 2 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 124/1992 de 2 de Julho

Considerando que, pela Resolução n.º 7/92, de 16 de Janeiro, o Governo resolveu adjudicar à Sociedade Castanheira & Soares, Ld.ª, a empreitada de ampliação do Gimnodesportivo da Escola Preparatória da Praia da Vitória e construção de cobertos, pela quantia de 35 690 064$, acrescida de IVA à taxa de 6%, e pelo prazo de oito meses.

Assim, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 56.º alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT