Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
A Resolução n.º 127/2009, de 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, delegando no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes com vista à celebração do referido contrato de concessão, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 113, de 16 de Julho, contém algumas incorrecções na numeração das clausulas.
Assim, publica-se de novo a referida resolução.
27 de Julho de 2009. - O Chefe de Gabinete em exercício, João Manuel Arrigada Gonçalves.
“Resolução n.º 113/2009, de 16 de Julho
Por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de 20 de Dezembro de 2006, foi decidido o lançamento de uma Parceria Público-Privada, tendo por objecto as actividades de concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Novo Edifício do Hospital da Ilha Terceira tendo-se, em conformidade, procedido à abertura de um concurso público com negociação, procedimento que culminou com a decisão de não adjudicação, conforme Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2007, de 27 de Novembro.
Contudo, e tendo em conta que os pressupostos e fundamentos que determinaram o lançamento da supra referida Parceria Público-Privada se mantinham válidos e inalterados, através do Despacho Conjunto n.º 1180/2007, de 27 de Novembro, do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, alterado pelo despacho conjunto n.º 1303/2007, de 31 de Dezembro, do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, foi decidido desencadear um procedimento concursal por negociação, no âmbito do qual foram convidados a apresentar propostas todos os agrupamentos concorrentes admitidos ao anterior concurso público.
Após a devida tramitação, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2009, de 27 de Maio, foi deliberado, designadamente, (i) adjudicar o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, ao Concorrente n.º 1, “Haçor Consórcio do Hospital da Ilha Terceira”, e (ii) aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e o concorrente “Haçor Consórcio do Hospital da Ilha Terceira”.
Notificado da referida minuta do Contrato de Concessão, veio o Agrupamento “Haçor Consórcio do Hospital da Ilha Terceira”, em 5 de Junho de 2009, deduzir relativamente à mesma um conjunto de observações e reclamações. Essa exposição do Agrupamento Adjudicatário foi devidamente ponderada e entende-se que algumas daquelas observações e reclamações merecem acolhimento nos termos da lei e das regras concursais aplicáveis. Como resultado, a minuta anteriormente aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2009, de 27 de Maio, deve reflectir esse acolhimento, ainda que pontual.
Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de Maio, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Programa do Procedimento, aplicável por analogia, o Conselho do Governo resolve:
1-Aprovar a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira, anexa à presente Resolução, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e o concorrente “Haçor Consórcio do Hospital da Ilha Terceira”;
2-Delegar no Vice-Presidente do Governo e no Secretário Regional da Saúde para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, realizar todas as diligências subsequentes a esta Resolução com vista à celebração do referido contrato de concessão, incluindo a respectiva outorga.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 13 de Julho de 2009. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Contrato de Concessão para a Gestão
do Edifício do Hospital da Ilha Terceira
ÍNDICE
Cláusulas
Capítulo I Disposições e Aspectos Gerais
-
Definições
-
Contrato
-
Normas aplicáveis ao Contrato e sua interpretação
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Contagem dos prazos
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Representação da Concedente
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Entrada em vigor do Contrato
Capítulo II Objecto, Âmbito e prazo da Concessão
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Objecto contratual
-
Bens afectos à Concessão
-
Manutenção dos bens afectos à Concessão
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Regime do risco
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Reposição do equilíbrio financeiro
-
Prazo de vigência do Contrato
Capítulo III Sociedade Concessionária
-
Objecto social, sede e forma
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Actividades acessórias
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Estrutura accionista e estatutos
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Obtenção de licenças e outras certificações
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Contratação de terceiros
Capítulo IV Financiamento
-
Financiamento
-
Alterações aos Contratos de Financiamento e Refinanciamento
Capítulo V Novo Edifício Hospitalar
Secção I - Disposições Introdutórias
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Obrigações gerais da Concessionária
-
Responsabilidade pela qualidade do Novo Edifício Hospitalar
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Localização do Novo Edifício Hospitalar
Secção II - Concepção, Projecto e Construção
-
Responsabilidade pela concepção, projecto e construção
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Instalação dos equipamentos médico e geral
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Planeamento dos trabalhos
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Programa Funcional
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Estudos e projectos
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Revisão do projecto de execução
-
Aprovação pela Concedente
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Eliminação de erros e revisão do projecto
-
Licenciamentos
-
Execução da construção
-
Planeamento e controlo da concepção e da empreitada
-
Prorrogação dos prazos
-
Condicionamentos especiais à construção
-
Alterações nas obras realizadas e instalações adicionais antes da entrada em funcionamento do Novo Edifício Hospitalar
-
Entrada em funcionamento
Secção III - Exploração e conservação do Novo Edifício Hospitalar
-
Exploração e conservação do Novo Edifício Hospitalar
-
Obrigações da Concessionária relativas à conservação e exploração do Novo Edifício Hospitalar
-
Parque de estacionamento
-
Alterações ao Novo Edifício Hospitalar
Secção IV - Pessoal
-
Recursos Humanos
-
Preenchimento da estrutura de recursos humanos
Capítulo VI Acessos Exteriores
-
Obras relativas aos acessos exteriores
Capítulo VII Outras obrigações da Concessionária
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Pagamentos a efectuar pela Concessionária
-
Sujeição às normas regulamentares
-
Obrigação de sigilo
-
Propriedade intelectual
-
Registo e reclamações
-
Titularidade das bases de dados e das aplicações de suporte
-
Sistema de gestão da qualidade da Concessionária
-
Dever especial da Concessionária
Capítulo VIII Regime de remuneração da Concessionária
Secção I - Remuneração anual
-
Remuneração anual da Concessionária
-
Falhas de Desempenho da Concessionária
-
Cálculo das deduções associadas às Falhas de Serviço
-
Cálculo das deduções associadas às Falhas de Disponibilidade
Secção II - Monitorização do cumprimento e deduções em função do Desempenho
-
Monitorização do desempenho
-
Monitorização dos Parâmetros de Desempenho
Capítulo IX Fiscalização, Avaliação e Responsabilidade da Concessionária
-
Fiscalização
-
Gestor do Contrato
-
Informação periódica
-
Responsabilidade da Concessionária
-
Comissão Conjunta
-
Avaliação do desempenho da Concessionária
Capítulo X Modificação do Contrato
-
Modificações subjectivas
Capítulo XI Garantias
-
Garantias a prestar no âmbito do Contrato
-
Seguros
Capítulo XII Incumprimento das Obrigações da Concessionária e Força Maior
-
Penalidades contratuais
-
Força maior
Capítulo XIII Suspensão e extinção do Contrato
-
Sequestro
-
Caducidade
-
Resgate
-
Resolução por razões de interesse público
-
Resolução por incumprimento contratual da Concessionária
-
Resolução por incumprimento contratual da Concedente
-
Reversão e transferência dos bens
-
Outros efeitos da extinção da Concessão
Capítulo XIV Resolução de conflitos
-
Mediação
-
Arbitragem
-
Constituição e funcionamento do tribunal arbitral
-
Litígios que envolvam subcontratados
-
Não exoneração
Capítulo XV Disposição Final
-
Comunicações
ANEXOS
Anexo I Programa Funcional
Anexo II Localização e caracterização do terreno
Anexo III Bens afectos à concessão
Anexo IV Especificações técnicas do Novo Edifício Hospitalar
Anexo V Especificações de Serviço
Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada
Anexo VII Remuneração
Anexo VIII Listagem de Recursos Humanos
Anexo IX Contrato-Promessa de Compra e Venda
Anexo X Caução
Anexo XI Instruções para a Elaboração e Organização dos Estudos e Projectos
Anexo XII Acordo de Subscrição e Realização de Capital
Anexo XIII Caso Base
Anexo XIV Contratos de Financiamento
Anexo XV Contratos de Projecto e Empreitada
Anexo XVI Plano geral de execução do empreendimento
Anexo XVII Programa de seguros
Anexo XVIII Contrato de sociedade
Anexo XIX Seguros
Anexo XX Contrato de manutenção
Entre:
A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, neste acto devidamente representada pelo [•], doravante designada por Concedente;
e
[•], pessoa colectiva n.º [•], com sede [•], com o capital social de [•], matriculada na Conservatória do Registo Comercial do [•], sob o n.º [•], neste acto devidamente representada por [•], doravante designada por Concessionária;
é de boa fé celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato, que se rege pelas cláusulas seguintes:
CAPITULO I
DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS
-
Definições
Para efeitos do presente contrato e respectivos anexos, as palavras referidas nas alíneas seguintes têm o sentido que aí lhes é fixado, quando utilizadas no texto com a formatação de “small caps”:
-
Acessos exteriores - Os acessos ao Novo Edifício Hospitalar a que se refere o Apêndice 2 do Anexo I ao Programa do Procedimento, situados fora do local previsto na cláusula 22.ª;
-
Acordo de Subscrição e Realização de Capital - O acordo celebrado entre a Concessionária e os seus accionistas, relativo à subscrição e realização do capital da primeira, o qual constitui o Anexo XII do Contrato;
-
Acordo Directo com o...
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