Resolução N.º 67/1985 de 4 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 67/1985 de 4 de Junho

Ao abrigo do disposto no artigo 2290 alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.ºs 10, n.º 1 e 14, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845176, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente da parcela necessária à construção de um recinto desportivo no lugar dos Remédios, freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, incluída na área referenciada na planta...

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