Resolução N.º 63/1985 de 4 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 63/1985 de 4 de Junho

Considerando que o combustível assume incidência significativa na actividade piscatória, sendo um factor de agravamento dos seus custos, o Governo resolve:

  1. Bonificar no corrente ano, o preço do gasóleo utilizado na pesca em 10$00/litro.

  2. Para o efeito o Serviço Açoriano de Lotas, E.P. — LOTAÇOR, entregara ao mestre de cada embarcação uma guia para fornecimento de gasóleo, a qual será presente no acto de abastecimento.

  3. Não será bonificado o gasóleo das embarcações que tenham acesso ao seu fornecimento em regime «bunker».

  4. O processamento do subsidio efectuar-se-á trimestralmente...

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