Resolução N.º 63/1989 de 27 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 63/1989 de 27 de Junho

Considerando que, ao abrigo da Resolução n.º 25 1/88, de 27 de Dezembro, a Região concedeu um empréstimo ao mestre pescador Leonel dos Mártires Pinto Gonçalves, com vista à construção de uma embarcação para a pesca com palangre;

Considerando que foi igualmente concedido àquele mestre um subsidio a fundo perdido, pela Portaria do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, publicada no Jornal Oficial, II série n.º 50, de 22 de Dezembro do ano transacto;

Considerando que, após a publicação dos citados actos, entrou em vigor a Portaria n.º 81/88, de 15 de Novembro, que determinou o aumento do valor dos subsídios a fundo perdido para projectos desta natureza, pelo que os auxílios concedidos devem ser corrigidos em conformidade;

Considerando, por outro lado, que as condições de pagamento então estabelecidas não se afiguram suficientemente rigorosas;

Considerando, finalmente, que o particular outorgante aprovou a minuta de contrato de mútuo.

Assim, e no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o...

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