Resolução N.º 98/1995 de 29 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 98/1995 de 29 de Junho

Considerando que, pela Resolução n.º 242/91, de 26 de Dezembro, o Governo adjudicou a empreitada de restauro, ampliação e adaptação do Colégio dos Jesuítas a Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada ao “ACE, Engil, SA, CE Rodrigues, SA, pelo valor de 1 355 932 000$, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de 24 meses;

Considerando que a empresa Carlos Eduardo Rodrigues, SA, possuidora de uma participação de 40% no Agrupamento Complementar de Empresas, solicitou a sua exoneração do mesmo, por razões de estratégia e organização interna; Considerando, ainda, que tal pretensão, sendo legalmente possível, não reduz a garantia do cabal e tempestivo cumprimento do contrato de empreitada, celebrado com a Região.

Assim, no uso da faculdade...

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