Resolução N.º 99/1995 de 29 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 99/1995 de 29 de Junho

Considerando que, pela Resolução n.º 185/90, de 26 de Dezembro, o Governo adjudicou a empreitada de concepção, projecto e execução do Hospital do Divino Espírito Santo ao “ACE, Engil, SA, C E Rodrigues, SA, Marques, Lda., pelo valor de 5890000 000$, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de 1 399 dias;

Considerando que a empresa Carlos Eduardo Rodrigues, SA, possuidora de uma participação de 34% no Agrupamento Complementar de Empresas, solicitou a sua exoneração do mesmo, por razões de estratégia e organização interna;

Considerando, por último, que tal pretensão, sendo legalmente possível, não reduz a garantia do cabal e tempestivo cumprimento do contrato de empreitada, celebrado com a Região.

Assim, no uso da faculdade conferida...

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