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Resolução N.º 136/1998 de 25 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 136/1998 de 25 de Junho

Considerando que a Kairós, Cooperativa de Incubação de Iniciativa de Economia Solidária, solicitou a cedência de uma parcela de terreno anexa ao edifício, propriedade da Região Autónoma dos Açores, cedido precariamente àquela cooperativa, na Rua da Pranchinha, 23 A, destinando-se o terreno em causa à ampliação do referido edifício, de forma a apoiar a inserção sócio-profissional de pessoal em risco, criando um núcleo de intervenção na área das artes e pequenos ofícios;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é titular dos terrenos e edificações sitos à Pranchinha, contíguos à casa n.º 23 A, onde funcionam os serviços da Kairós, e que os mesmos constituem os lotes n.ºs 5, 6 e 7 do Alvará de Loteamento da Região Autónoma dos Açores n.º 06/97, respectivamente, com as áreas de 356,50, 187,20 e 195 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com os n.ºs 1647,1649 e 1650/São Pedro e omissos na respectiva matriz predial por se destinarem a construção urbana.

Assim, nos termos da alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Kairós, Cooperativa de Incubação de Iniciativa de Economia Solidária, de dois lotes de terreno destinados à construção urbana, com os n.ºs 6 e 7, e do lote n.o 5 e edificações nele implantadas, do Alvará de Loteamento da Região Autónoma dos Açores n.º 06/ /97...

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