Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 65/2003 de 5 de Junho
As regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, foram genericamente estabelecidas no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, diploma que remete para os planos de gestão de resíduos, nomeadamente os planos estratégicos sectoriais, as orientações fundamentais da política de gestão de resíduos.
O Plano Estratégico Sectorial dos Resíduos Hospitalares, aprovado pelo Governo da República, constitui um instrumento de planeamento que apresenta um conjunto de orientações e recomendações tendentes a apoiar decisões em matéria de recolha e tratamento de resíduos hospitalares. Apesar de constituir um documento orientador neste sector, a sua aplicabilidade à Região Autónoma dos Açores é reduzida atendendo às características específicas do arquipélago.
A definição e implementação de estratégias na área dos resíduos hospitalares na Região Autónoma dos Açores constitui uma prioridade de actuação, entendendo-se que deve existir uma articulação entre as políticas nacional e regional neste domínio.
Pretende-se que o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares dos Açores seja um instrumento de política, de planeamento e de gestão, especificamente concebido para a Região, que se destine a fornecer aos responsáveis políticos, à Administração Pública e aos intervenientes na gestão de resíduos hospitalares um conjunto fundamentado de orientações e recomendações tendentes a apoiar decisões técnicas e políticas nesta matéria.
Assim, nos termos da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores o Governo Regional resolve o seguinte:
Aprovar o Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares dos Açores, abreviadamente designado de PERHA, o qual faz parte integrante da presente resolução.
O original do PERHA ficará depositado na Direcção Regional do Ambiente, sita à Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, na Horta.
A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, Santa Cruz da Graciosa, 9 de Maio de 2003. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
PLANO ESTRATÉGICO DOS RESÍDUOS HOSPITALARES DOS AÇORES
1 - INTRODUÇÃO
No âmbito da política de gestão de resíduos, enquadrada na legislação comunitária e nacional, em 1999 foi aprovado e publicado o Plano Estratégico Sectorial dos Resíduos Hospitalares, da responsabilidade dos Ministérios da Saúde e do Ambiente.
Constituem objectivos deste Plano fornecer aos responsáveis um conjunto de informação que os apoie na tomada de decisão sobre os vários aspectos relacionados com os resíduos hospitalares, estabelecendo bases estratégicas para os anos 2000 e 2005.
No que respeita aos Açores, o Plano Estratégico Sectorial dos Resíduos Hospitalares reflecte o ponto da situação, sendo referido que, com as devidas adaptações, a gestão na Região deverá seguir uma orientação análoga à que se propõe para o continente.
Considerando que a definição e implementação de estratégias na área dos resíduos hospitalares na Região constitui uma prioridade de actuação e que deve existir uma articulação entre as políticas nacional e regional neste sector, torna-se necessário a elaboração de um Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares dos Açores.
Este Plano refere-se não só aos resíduos hospitalares produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos como também a animais.
O Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares dos Açores é um instrumento de política e gestão de ambiente, especificamente concebido para a Região, com as seguintes finalidades:
Definir uma estratégia integrada de gestão dos resíduos hospitalares produzidos nas unidades de saúde existentes na Região Autónoma dos Açores para o período de 2003 a 2007;
Reduzir os riscos para a saúde e para o ambiente decorrentes da produção e respectiva gestão dos resíduos hospitalares;
Promover a divulgação das competências e responsabilidades de cada um na gestão dos resíduos hospitalares e contribuir para a cooperação de todos na aplicação das acções a aprovar.
2 - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REFERÊNCIA
2.1 - CARACTERÍSTICAS RELEVANTES DOS AÇORES
2.1.1 - Características geográficas e climáticas
Localizado em pleno Oceano Atlântico, o Arquipélago dos Açores é o resultado duma intensa actividade vulcânica e sísmica, emergindo de um planalto submarino que faz parte da Dorsal Central Atlântica, a qual separa, para Ocidente, as Ilhas das Flores e do Corvo das restantes ilhas do Arquipélago.
Abrange um conjunto de nove ilhas: o Grupo Oriental (constituído pelas Ilhas de São Miguel e Santa Maria), o Grupo Central (incluindo as Ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico e Faial) e o Grupo Ocidental (onde se inserem as Ilhas das Flores e do Corvo).
A área total do Arquipélago dos Açores é de 2 352 km2 (correspondendo a 2,5% da superfície total do território de Portugal). O Arquipélago dispõe-se geograficamente com uma orientação marcadamente NO - SE ao longo de cerca de 700 km, estando compreendido entre os paralelos 36º 45' e 39º 43' de latitude norte e os meridianos 24º 45' e 31º 17' de longitude oeste. O extremo mais ocidental do arquipélago, na Ilha das Flores, dista cerca de 3 900 km da costa do continente norte-americano, e o extremo mais oriental, na Ilha da Santa Maria, está a quase 1 600 km de Portugal Continental. As ilhas mais próximas entre si - Faial e Pico - distam 9 km; as mais afastadas entre si - Corvo e Santa Maria - distam cerca de 600 km.
No Quadro 2.1 sistematizam-se as principais características físicas das ilhas da Região Autónoma dos Açores (abreviadamente RAA).
QUADRO 2.1
RAA - Principais características físicas das ilhas
| ILHAS | ÁREA (km2) | COMPRIMENTO (km) | LARGURA (km) | ALTURA MÁXIMA (m) |
| Corvo | 17 | 6,5 | 4,0 | 718 |
| Faial | 173 | 21,0 | 14,0 | 1 043 |
| Flores | 143 | 17,0 | 12,5 | 914 |
| Graciosa | 62 | 12,5 | 8,5 | 398 |
| Pico | 447 | 42,0 | 15,2 | 2 351 |
| Santa Maria | 97 | 17,0 | 9,5 | 590 |
| São Jorge | 246 | 56,0 | 8,0 | 1 067 |
| São Miguel | 759 | 65,0 | 16,0 | 1 080 |
| Terceira | 382 | 29,0 | 17,5 | 1 023 |
FONTE: Direcção Regional do Turismo dos Açores
O clima dos Açores está classificado como temperado marítimo, sendo fortemente marcado pelo Anticiclone dos Açores e pelo efeito moderador da Corrente do Golfo. O relevo das ilhas constitui, todavia, um dos factores com maior influência no clima: o carácter montanhoso das ilhas provoca elevados valores de nebulosidade e de precipitação, que chegam a atingir o dobro dos do Continente.
O clima do Arquipélago assemelha-se assim muito ao do Noroeste da Europa, com excepção da temperatura, uma vez que nos Açores as amplitudes térmicas são muito baixas. Os ventos dominantes são de Nordeste, soprando todo o ano, por vezes com forte intensidade.
Como o tráfego marítimo e aéreo está condicionado às condições meteorológicas, a ligação entre as ilhas é mais difícil no Inverno, pelo que nessa época do ano existe menor número de ligações.
2.1.2 - Distribuição populacional e sua evolução
Em 2001, de acordo com o Censo Populacional então efectuado, a população total da Região Autónoma dos Açores era de cerca de 242 000 habitantes, representando um acréscimo de 1,7% desde 1991. No Quadro 2.2 apresenta-se a distribuição dessa população por cada uma das nove ilhas e por cada um dos 19 concelhos, observando-se um forte desequilíbrio demográfico entre as diversas ilhas.
Constata-se, efectivamente, que cerca de 54% da população açoriana se concentra na Ilha de São Miguel, seguindo-se a Ilha Terceira com 23% e depois as Ilhas do Faial e do Pico, que representam, cada uma, entre 6,4 a 6,1% do total da Região; a população de cada uma das restantes ilhas não excede 4% da população total da RAA. Os maiores aglomerados populacionais situam-se também nas três ilhas mais povoadas.
A densidade populacional média nas ilhas mais povoadas e com maior desenvolvimento económico é de 178 hab/km2 na Ilha de São Miguel, 144 hab/km2 na Ilha Terceira e 87 hab/km2 na Ilha do Faial; a média para a RAA é de 103 hab/km2.
2.1.3 - Efectivos pecuários e sua distribuição
Constata-se que os bovinos, com cerca de 240 000 animais, são claramente a espécie mais representada, seguida dos suínos, com cerca de 60 000 animais; os seus efectivos globais nos últimos 15 anos, apresentaram, respectivamente, um ligeiro crescimento e uma tendência de estabilidade.
De acordo com o Quadro 2.3, tal como para a população humana, a Ilha de São Miguel, seguida da Ilha Terceira, têm posição dominante, para todas as espécies com excepção dos ovinos. Efectivamente, concentram-se na Ilha de São Miguel 45,5% da população de bovinos, 56,4% do efectivos suínos, 29,7% dos caprinos, 41,4% dos equídeos, 70,8% dos coelhos e 68,1% das aves, em relação ao total da RAA. Por sua vez, a Ilha Terceira, em relação ao total, detém 25,7% dos bovinos, 22,4% dos suínos, 25,5% dos caprinos, 21,0% dos equídeos e 20,0% das aves. Em nenhuma das restantes ilhas se atinge sequer 10% dos efectivos totais de qualquer das espécies consideradas, com excepção dos ovinos e caprinos.
Em relação aos ovinos, 31,8% dos efectivos estão atribuídos à Ilha de Santa Maria, 21,2% à Ilha das Flores, cerca de 1/4 repartem-se entre a Ilha Terceira e a Ilha de São Miguel e os restantes (cerca de 1/5) distribuem-se pelas outras ilhas.
2.2 - DISTRIBUIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES DE SAÚDE dos açores
2.2.1 - Unidades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos
Apresenta-se no Quadro 2.4 a distribuição das unidades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos por ilha e por concelho, consoante os tipos de actividade. Não foram identificadas quaisquer unidades de investigação relacionadas com a prestação de cuidados de saúde a seres humanos.
Nos Quadros 2.5 e 2.6 indicam-se, respectivamente, a distribuição destas unidades pelo sector público e pelo sector privado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO