Listagem n.º 3/2020 de 21 de fevereiro de 2020

Data de publicação21 Fevereiro 2020
Número da edição37
ÓrgãoDireção Regional do Orçamento e Tesouro
SeçãoSérie 2

1. - Tendo em vista a regularização registral do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores, nos termos dos artigos 48.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, e cumpridas as formalidades previstas no artigo 47.º do mencionado Decreto-Lei, é publicada a presente lista definitiva, que contém a identificação do imóvel que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor, na tabela que se encontra em anexo.

2. - A anterior lista provisória foi homologada por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional de 31 de outubro de 2019.

3. - Da homologação da anterior lista não houve reclamação por quaisquer interessados no prazo de 30 dias, a contar da última publicação desta lista...

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