Resolução N.º 82/1986 de 27 de Maio
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 82/1986 de 27 de Maio
Tendo em consideração que o gás butano é o combustível doméstico mas utilizado na Região, a segurança do seu abastecimento a todo o Arquipélago e a estabilidade do seu preço são indubitavelmente factores da maior importância para o bem estar e melhoria do nível de vida das populações.
- Considerando que a SAAGA - Sociedade Açoreana de Abastecimento de Gás - SARL, se propõe, mediante contrato a firmar com o Governo Regional, aumentar a capacidade dos seus parques de armazenagem de G.P.L de Ponta Delgada, Horta e Angra de modo a garantir, não só, um melhor abastecimento à Região, mas também baixar os custos dos transportes;
- Considerando que o aumento da capacidade global de armazenagem de G.P.L nos Açores virá possibilitar à Região o acesso à compra directa de gás butano no mercado internacional, com eventual contrapartida na melhoria dos custos do produto;
- Considerando ainda que já se encontra em vias de instalação a nova esfera de 1100 m3 no parque da Nordela e tendo em conta que deste aumento da capacidade irão advir economias para a conta dos combustíveis orçadas em 25.000 contos/ano (a preço de 84);
- O Governo Regional resolve apoiar financeiramente a SAAGA - Sociedade Açoreana de Abastecimento de Gás, SARL no investimento conducente ao aumento de capacidade de armazenagem de G.P.L nos parques de Ponta Delgada, da Horta e de Angra do Heroísmo mediante um contrato a celebrar com a referida empresa e cuja minuta aprovou delegando, no Secretário Regional do Comércio e Indústria os poderes necessários para outorgar em nome da Região.
Aprovada em Conselho de Governo em Angra do Heroísmo aos 16 de Janeiro de 1906. - O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
MINUTA DE CONTRATO A CELEBRAR ENTRE GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES MAGA - SOCIEDADE AÇOREANA DE ARMAZENAGEM DE GÁS, SARL
ENTRE os outorgantes:
- GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, como 1.º outorgante, adiante designado por G.R.A. representado pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria;
- SAAGA - Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SARL, com sede em Ponta Delgada, S. Miguel, Açores, como 2.º outorgante, adiante designado por SAAGA;
Tendo em consideração que:
-
A SAAGA dispõe dum projecto de ampliação do Parque de armazenagem de GPL (Butano Comercial) das suas Instalações da Nordela cuja concretização, a números de 1984, se situa na ordem dos 100.000 contos;
-
A concretização de tal projecto:
- Melhora...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO