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Resolução N.º 106/1998 de 28 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 106/1998 de 28 de Maio

Considerando que a decisão 97/681/CE, da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Outubro de 1997, relativa à lista de programas de erradicação e controlo das doenças de animais elegíveis para uma comparticipação financeira da Comunidade em 1998, contempla, para Portugal, a brucelose bovina;

Considerando a Portaria n.º 12/97, de 30 de Janeiro, a qual prevê a indemnização a conceder ao abrigo deste regime, será paga pelo Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), para o qual a Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente transferirá as verbas correspondentes à comparticipação financeira a suportar pelo orçamento da Região.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 8º do Decreto Legislativo Regional n.° 26-B/971A, de 30 de Dezembro, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar a transferência para a Delegação Regional do IFADAP, em Ponta Delgada, a importância de 139 400 000$, destinada ao...

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