Resolução N.º 345/1987 de 3 de Novembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 345/1987 de 3 de Novembro

Considerando que:

- Por Resolução do Conselho de Governo Regional de 87/06/02, foi autorizada a dispensa e concurso público e limitado bem como a consulta a três firmas da especialidade e o ajuste directo, para a realização dos trabalhos da empreitada de Substituição da Rede Geral de Vapor e Retorno do Hospital de Angra do Heroísmo;

- É muito urgente a realização das obras para o funcionamento normal da Unidade de Saúde.

O Governo resolve:

Autorizar a dispensa de contrato escrito de acordo com o estipulado no Decreto Regulamentar Regional n.º 41/86/A, art.º 19.º e...

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