Resolução N.º 225/1997 de 13 de Novembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 225/1997 de 13 de Novembro

Considerando que por força do Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A, de 26 de Dezembro, as funções de natureza comercial de apoio à produção agrícola, silvícola e pecuária, até à data exercida pelo Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS), devem ser progressivamente assumidas pelas organizações da produ­ção e, que consequentemente, para estas deve ser trans­mitido o uso e fruição do património afecto aquelas finali­dades;

Considerando que AGROJORGE - Cooperativa de Desen­volvimento Agrícola de São Jorge, CRL, (doravante designada apenas por cooperativa):

- tem capacidade técnica e económica para assegurar o regular fornecimento de produtos essenciais à agro­

-pecuária e silvicultura;

-constitui-se e funciona em conformidade com o regime legal e princípios cooperativos;

-requereu a concessão de uso e fruição do património do IACAPS, na ilha São Jorge, e assumiu as obrigações correspondentes;

-aprovou a minuta do auto de concessão.

Assim, o Governo Regional resolve, ao abrigo do disposto no artigo 4,º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 33/86/A, de 26 de Dezembro, o seguinte:

1 -Ceder gratuitamente à cooperativa, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte e pelo prazo de dez anos, renovável tacitamente se a Cooperativa ou a Região, através do seu representante, nada decla­rarem em contrário, por escrito,...